Brasília (DF)
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente projeto de lei que prorrogaria o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e para a obtenção dos benefícios fiscais da Lei do Audiovisual. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30).
Pelo projeto, o prazo das isenções concedidas na instalação de cinemas em cidades menores previstas no Recine seria alongado de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro 2024. A nova data também valeria para a concessão de incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Antes de vetar a proposta, a Presidência ouviu o Ministério da Economia. “A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, diz a razão do veto encaminhado ao Congresso Nacional.
O projeto de lei, que é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, foi aprovado no início do mês pelo Congresso.
