A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, além de permitir que as Casas Legislativas barrem a prisão de parlamentares. A proposta segue agora para análise no Senado.
Aprovação no plenário
O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — eram necessários 308 votos para avançar. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra.
Um requerimento aprovado em plenário dispensou o intervalo de cinco sessões entre as duas votações, acelerando a tramitação.
O que muda com a PEC
De acordo com o texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta.
A proposta também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Outro dispositivo define que, no caso de mandados de prisão expedidos pelo STF, a Casa Legislativa terá até 90 dias para decidir, em votação secreta, se autoriza o prosseguimento. Em prisões por crimes inafiançáveis, a decisão deve ocorrer em até 24 horas.
Resistência no Senado
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também no Senado, onde enfrentará resistência. O texto exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Como votaram os deputados de Santa Catarina
Dos 16 deputados federais catarinenses, 13 votaram a favor da PEC e 3 contra. Confira:
A favor: Caroline de Toni (PL), Cobalchini (MDB), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Fabio Schiochet (União), Geovania de Sá (PSDB), Ismael (PSD), Jorge Goetten (Republicanos), Julia Zanatta (PL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Pezenti (MDB), Ricardo Guidi (PL) e Zé Trovão (PL).
Contra: Ana Paula Lima (PT), Gilson Marques (Novo) e Pedro Uczai (PT).
Repercussão
Defensores da PEC afirmam que a medida restabelece prerrogativas originais da Constituição de 1988 e protege o Parlamento de supostos abusos do STF. Críticos, no entanto, avaliam que a proposta enfraquece o combate à corrupção e amplia a blindagem dos parlamentares diante de crimes comuns.
