FOTO Natasha Monteiro Câmara Forquilhinha Divulgação Notisul
A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 067/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município (REFIS). O objetivo é permitir que cidadãos e empresas regularizem seus débitos com o município, autarquias e fundações, com condições especiais de pagamento, descontos em juros e multas. A adesão poderá ser feita de 1º de setembro a 30 de dezembro de 2025.
Programa oferece descontos e diferentes formas de pagamento
O REFIS abrange dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data limite do programa, estejam ou não em dívida ativa, em fase judicial ou administrativa. Entre os benefícios oferecidos:
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Pagamento em parcela única: anistia de 100% em juros e multas.
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Parcelamento em até 15 vezes: descontos variando de 40% a 80% sobre encargos.
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Valor mínimo de cada parcela: 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Segundo a lei, a adesão poderá ser feita na Secretaria de Fazenda ou por canais digitais, como e-mail e WhatsApp.
Oportunidade para cidadãos e empresas
O presidente da Câmara, vereador Célio Alves Elias, destacou que a medida fortalece a arrecadação municipal e cria oportunidades para a população. “O REFIS vem em boa hora, porque permite que cidadãos e empresas regularizem suas pendências e, ao mesmo tempo, fortalece a arrecadação. É um benefício mútuo que gera segurança fiscal e novas possibilidades de investimento para Forquilhinha”, afirmou.
Efeitos começam em setembro
A lei já está em vigor, mas seus efeitos práticos passam a valer a partir de 1º de setembro. Até 30 de dezembro, contribuintes poderão procurar os canais de atendimento e aproveitar as condições especiais de renegociação.
