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A Câmara Municipal de Tubarão apreciou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de promover ajustes no Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Executivo Municipal.
Os agentes comunitários de saúde atuam diretamente nos bairros, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias, orientando sobre a prevenção de doenças e auxiliando no acesso aos serviços de saúde. Já os agentes de combate às endemias são responsáveis pelo controle de focos do mosquito da dengue e pela prevenção de outras doenças, desempenhando papel essencial na saúde pública de Tubarão.
Alterações em leis complementares
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 324, de 21 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dessas categorias conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, e da Lei Complementar nº 47, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores municipais.
Com a aprovação, o vencimento dos cargos de ACS e ACE passa a ser fixado em R$ 3.242,00, valor correspondente a dois salários mínimos, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Valorização profissional e impacto na saúde pública
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destacou que a proposta tem como objetivo garantir o cumprimento do piso constitucional, promover a valorização dos profissionais e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente nas ações de prevenção e acompanhamento da saúde nas comunidades.
O texto também autoriza o Executivo a realizar os ajustes orçamentários necessários para viabilizar a medida, respeitando os limites legais e a disponibilidade financeira do município.
Projeto aprovado em turno único
Por se tratar de sessão extraordinária, o projeto foi analisado em turno único de discussão e votação. Em plenário, a proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis.
Com a aprovação legislativa, o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e a publicação oficial, as alterações entram em vigor conforme previsto no texto legal.
