A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, foi reinstalada nesta quinta-feira (15), pela Câmara dos Deputados. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.
O julgamento em segunda instância é feito por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça, um em cada estado. Já a Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos. A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.
Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s. “Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Fonte: Agência Brasil
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