Tubarão
Quatro projetos de lei de autoria do executivo de Tubarão serão apreciados hoje pelo legislativo. Os vereadores reúnem-se às 11 horas, na câmara, em caráter extraordinário. O encontro não gera qualquer ônus ao município. O pedido foi feito pelo prefeito em exercício, João Batista da de Andrade (PSDB), devido à urgência das matérias.
O primeiro projeto altera o Código de Obras do município, quanto aos trâmites necessários para pedido de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos e/ou renovação. A outra lei tem o objetivo de vedar a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso, por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
A lei proibirá, por exemplo, a construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento. “Essa lei vai evitar que os sucessores, sem justificativa, mudem ou interrompam obras e projetos iniciados por seu antecessor”, detalha Batista.
A terceira matéria a ser apreciada tem o objetivo de criar a avaliação periódica de desempenho individual no serviço público municipal. A última pauta versa sobre a autorização para a prefeitura firmar convênio com a Apae.
