A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis, popularmente conhecida como maconha. A norma só entrará em vigor por volta de março de 2020. A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da Anvisa. O parecer apresentado em reunião ordinária pública nesta terça-feira (3), em Brasília, pode ser lido no link bit.ly/2LeM4Rh. O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica e a comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência. A autorização foi comemorada pelo neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). “Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala. Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês. Um detalhe: A Anvisa vetou o cultivo da planta.
Pela competitividade
“A recuperação da alíquota de 12% para o ICMS cobrado de diversos setores da indústria catarinense vai permitir a retomada da competitividade com concorrentes sediados em outros estados.” A avaliação é do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator do projeto aprovado na manhã desta terça-feira (03) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto do Executivo, parte do chamado “rescaldo”, passou na CCJ reduzindo de 17% para 12% a tributação. Vampiro explica que a indústria catarinense teria dificuldades diante frente aos concorrentes. “A aprovação do projeto é fundamental para garantir a tranquilidade econômica aos setores contemplados. Hoje, o produto fabricado aqui perde competitividade com a produção de fora. Só não serão beneficiados os produtos supérfluos, ao exemplo do cigarro”, explica o relator. O parecer do deputado foi favorável à continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 0458.9/2019, que altera leis que tratam da política tributária do Estado. A matéria segue agora para análise nas demais comissões, devendo ir para votação em Plenário nos próximos dias. Vampiro também acrescentou emenda modificativa, incluindo entre os beneficiados com a redução de imposto micro cervejarias cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a cinco milhões de litros.
“Tentar achar alguma culpa em quem resolveu o problema, interessa a quem? Fácil, interessa a quem não tem mérito nenhum pela abertura da ponte e precisa desmerecer quem teve. Felizmente, o povo catarinense tem inteligência suficiente para distinguir trabalho e seriedade de showzinhos e pirotecnia”, Ex-governador Raimundo Colombo (PSD), citado na CPI da Ponte Hercílio Luz pelo relator, deputado Bruno Souza (Novo). Colombo distribuiu um documento em que fala da importância das decisões tomadas e afirma que envolver seu nome “só pode estar a serviço de politicagem rasteira”.
LOA 2020 Já na reunião da Comissão de Finanças e Tributação com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, na manhã desta terça-feira, o deputado Milton Hobus (PSD) questionou números que estão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Proponente da reunião, Hobus usou dados do Portal da Transparência para mostrar que a arrecadação bruta para 2020 está estimada em R$ 34 bilhões, menor que a do exercício atual, que já está perto dos R$ R$ 38 bilhões. Afirmou que, se isso se confirmar, o Estado quebra. Ele vê nessa diferença um impeditivo para a aprovação da LOA 2020.
Um pouco de justiça Projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe cobrança proporcional ao uso em rodovias com pedágio, foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. “Esse projeto surgiu para corrigir as injustiças mais elementares”, justificou ao garantir que não haverá perdas financeiras para as concessionárias e o poder público. Garante que “o número de automóveis que vão pagar pedágio por quilômetro de utilização será dez vezes maior do que o número de automóveis que hoje pagam. Onde todos pagam, todos pagam menos”.
MDB Mulher No próximo sábado (7), na Assembleia Legislativa, será realizada a convenção estadual das mulheres emedebistas. A presidente do MDB Mulher de Santa Catarina, ex-deputada Dirce Heiderscheidt, será reconduzida ao cargo. A vice será a deputada Ada De Luca, que está em seu quarto mandato como deputada estadual.
Praticamente desde que assumiu o Executivo catarinense, o governador Carlos Moisés acena com a venda de imóveis que pertencem ao Estado, mas estão sem uso, gerando despesas enquanto se pagam aluguéis em outros imóveis. Agora a Secretaria da Administração definiu o dia 8 de janeiro de 2020, a partir das 13h30min, para a realização do leilão desses imóveis, com lances presenciais. Nesse primeiro leilão serão oferecidos oito imóveis. A expectativa é arrecadar mais de R$ 1,3 milhão. Considerando que são bens do Estado, alguns endereços são no mínimo curiosos. Saiba mais no link bit.ly/2rR6dpA.
