A maioria dos vereadores da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, na sessão da última segunda-feira (10), a proposta de emenda à Lei Orgânica que acrescenta o artigo 120-A, o qual cria o orçamento impositivo. A exemplo do que já existe nas esferas federal e estadual, a ideia é de que os legisladores tenham controle de parte do orçamento da prefeitura. Assim, podem determinar onde o executivo deveria gastar o dinheiro.
O projeto deverá ser colocado para uma segunda votação no próximo dia 24. A iniciativa é do vereador Phelipe Schmoeller Felippe, o Phelipinho (PP). O texto define que 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior seria destinada às emendas.
A cidade termelétrica tem 11 vereadores e para que o texto seja aprovado em segunda votação é preciso que a emenda seja aprovada por 2/3 da casa legislativa, ou seja, oito parlamentares. Na última sessão, o vereador Adam Machado não compareceu por estar de atestado médico. “Não compareci a sessão por estar de atestado. Minha esposa estava com suspeita de Covid-19 e por isso fomos afastados das atividades. Porém, nesta quarta-feira recebemos o diagnóstico negativo para a infecção. Não sou favorável ao projeto. Votarei contra, quando for colocado em pauta”, expõe Adam.
Estima-se que, a cada ano, seriam pouco mais de R$ 50 mil que cada vereador teria em seu controle, para definir onde seria gasto. A iniciativa é vista pela população como ‘questão de interesse eleitoreiro’, além de impactar o orçamento do poder Executivo. Mensalmente a Câmara de Capivari de Baixo recebe R$ 323 mil da prefeitura e devolve anualmente uma certa quantia por não ter sido utilizada.
De acordo com o vereador Thiago Viana (PSD), as medidas impositivas são comuns nas esferas estaduais e federa com os deputados. “Brigamos muito para trazer recursos para a cidade. Conseguimos por meio de alguns deputados emendas para Capivari de Baixo. A emenda impositiva na questão do município é nesse mesmo sentido. Ela pode representar 1,2% do orçamento e pode ser descontada do duodécimo da Câmara. Fizemos muitos requerimentos para o prefeito e não somos atendidos. Esses requerimentos são muitas vezes pedidos da população”, pontua.
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