IMAGEM: PCB Divulgação, Notisul
A Prefeitura de Capivari de Baixo lançou o programa “Minha Matrícula”, que passa a coordenar todos os processos de regularização fundiária urbana (REURB) em uma única esteira. O objetivo é agilizar análises, padronizar procedimentos e oferecer segurança jurídica para famílias que aguardam há anos pela matrícula de seus imóveis.
O novo modelo garante fluxo contínuo, desde o protocolo inicial até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o registro em cartório. O processo passa a contar com prazos definidos, revisão técnica e acompanhamento transparente.
Diagnóstico e desafios
O programa também prevê a elaboração de um diagnóstico completo do território municipal, identificando áreas sensíveis, zonas de vulnerabilidade social e restrições jurídicas. A medida visa orientar adequadamente os processos de REURB-S (de interesse social) e REURB-E (de interesse específico).
Entre os principais desafios está o enquadramento de situações complexas, como questões relacionadas à ACP do Carvão, que exigem soluções técnicas e juridicamente seguras.
Política pública estruturante
Para o prefeito Claudir Bitencourt, o Minha Matrícula representa um avanço estratégico.
“Com este programa, o REURB começa a sair do papel e apresentar resultados palpáveis para a população e para a administração municipal. Capivari de Baixo merece tratar este assunto com mais profissionalismo e responsabilidade”, afirmou.
Criação da Coordenadoria
O Executivo também enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui a Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação, subordinada à Secretaria Municipal de Gestão e da Fazenda. O setor será responsável por implementar as ações do programa e garantir a efetividade da política.
Parcerias e impacto social
A regularização fundiária é essencial para transformar ocupações em lotes legalizados, assegurando titularidade, endereço e acesso a serviços públicos. Em Capivari de Baixo, décadas de ocupações irregulares ligadas à atividade carbonífera deixaram um passivo que limita o crescimento urbano e social.
Sem a matrícula, as famílias enfrentam restrições no financiamento habitacional, na valorização de imóveis e no acesso a obras de infraestrutura e saneamento.
Para garantir rapidez e previsibilidade, o programa prevê fóruns de discussão com Ministério Público, Cartórios de Registro de Imóveis e Judiciário, a fim de alinhar procedimentos, harmonizar exigências e definir prazos.
