Zahyra Mattar
Capivari de Baixo
Com o término do recesso de fim de ano do judiciário, a Casan oficializou o pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A estatal pleiteia a retomada da operação do sistema de abastecimento de água de Capivari de Baixo.
A contestação da decisão do juiz Antônio Carlos Ângelo, em primeira instância, já era esperada. O titular na comarca de Capivari de Baixo outorgou à prefeitura o direito de administração do sistema, no dia 13 de dezembro do ano passado.
Na sentença, o magistrado também deu a tutela antecipada, o que tornou a transferência de gestão automática e imediata. O contrato entre a Casan e o município tem vigência até 2027. Independente do resultado do pedido liminar, as partes continuarão a discutir, na justiça, a questão patrimonial.
Onze funcionários concursados da estatal, que atuavam em Capivari, foram realocados em cidades da região – Garopaba, Imbituba, Laguna, Gravatal e Treze de Maio. O 12º, que antes da municipalização já havia ingressado no Programa de Demissão Incentivada (PDI), não foi transferido.
Os outros trabalhadores – uma servente e três estagiários – foram demitidos ainda em dezembro. Os três leituristas, funcionários da empresa terceirizada pela Casan, também foram realocados para outros municípios.
Tarifa continua com o mesmo valor de 2010
Uma das metas da prefeitura de Capivari de Baixo com a municipalização da água é a diminuição da tarifa paga pelo consumidor. Isto ainda não foi possível. Até porque a cidade ainda compra o líquido de Tubarão, como a Casan já fazia. A taxa mínima, com a estatal, era de R$ 24,47. Hoje, o consumidor paga R$ 24,00. Assim como em Tubarão, Capivari também deverá fazer uma concessão do serviço. Contudo, ainda não há previsão de quando uma licitação será lançada. A agência reguladora também não foi instituída até o momento.
