A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 173/2024, que visa ampliar a educação bilíngue em Libras e Língua Portuguesa escrita para pessoas com deficiência, desde a educação infantil até o ensino superior.
Educação bilíngue para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 173/2024, de autoria do deputado Soratto (PL), propõe a ampliação da educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa escrita. Esta medida abrange educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou com outras deficiências associadas.
Emenda remove exigência de professor habilitado
A CCJ aprovou uma emenda, apresentada pelo deputado Pepê Collaço (PP), que retira a exigência de que unidades de ensino tenham professores habilitados em Libras e Língua Portuguesa. Segundo Collaço, a exigência poderia causar exclusão e contrariar o espírito da norma.
Projeto sobre publicidade de orientação sexual avança
Outro projeto aprovado foi o PL 213/2021, da deputada Ana Campagnolo (PL), que proíbe publicidade com alusão à orientação sexual e gênero para crianças e adolescentes no estado. A proposta prevê multas de R$ 20 mil a R$ 1 milhão e o fechamento de estabelecimentos que descumprirem a norma.
Apoio à Sociedade Cultura Artística de Jaraguá do Sul
A CCJ também aprovou a PEC 1/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), que inclui a Sociedade Cultura Artística (Scar) entre as instituições que recebem apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. A Scar oferece bolsas de estudo em artes e gerencia a Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul.
