A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início aos trabalhos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 418/2023, que assegura a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência. A medida beneficiará aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, com renda familiar de até três salários mínimos mensais. O projeto foi apresentado pelo deputado Marcos da Rosa (União) e prevê que os custos sejam cobertos pelo orçamento geral do Estado.
Relator defende constitucionalidade do projeto
A proposta foi aprovada por maioria na CCJ, com parecer favorável do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). Ele argumentou que a iniciativa está de acordo com a Constituição Federal, que garante o direito ao bem-estar de idosos e pessoas com deficiência.
- A União, estados e municípios têm competência para legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (Art. 23, inciso 2º).
- O Estado tem o dever de garantir dignidade e bem-estar à pessoa idosa (Art. 230).
Deputado questiona impacto financeiro
O deputado Matheus Cadorin (Novo) foi o único a votar contra o projeto. Ele justificou sua posição afirmando que a proposta não inclui um estudo de impacto financeiro e invade a competência do Poder Executivo. Mesmo assim, a matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Outras decisões da CCJ
Na mesma sessão, foi aprovado o PL 531/2024, que reconhece o prato típico “Boi Ralado”, de Itaiópolis, como Patrimônio Cultural de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), seguirá para a Comissão de Educação e Cultura.
Pepê Collaço assume presidência da CCJ
A reunião também marcou a posse do deputado Pepê Collaço (PP) como presidente da CCJ para o biênio 2025-2026. Ele substitui Camilo Martins (Podemos) e Volnei Weber (MDB), que estiveram à frente da comissão nos últimos dois anos.
Collaço ressaltou seu compromisso em manter o diálogo aberto entre os parlamentares para promover debates que beneficiem os catarinenses.
“Quero ser o máximo possível acessível aos demais deputados, para que possamos compartilhar essa comissão e garantir grandes debates em prol da população.”
