A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 323/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que isenta guardas municipais do estado do pagamento de taxas referentes à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O relator, deputado Pepê Collaço (PP), destacou a constitucionalidade da medida, que equipara os guardas às demais forças de segurança, que já possuem o benefício.
Medida visa igualdade de direitos entre forças de segurança
O deputado Pepê Collaço justificou que o projeto busca garantir o princípio da isonomia, equiparando os guardas municipais aos policiais civis e militares. A isenção já é concedida a outras forças de segurança, e o projeto visa corrigir a disparidade de direitos entre as categorias. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto de prevenção a enchentes também avança
Além da isenção de taxas, a CCJ aprovou o PL 312/2024, que institui o Programa de Prevenção a Enchentes e Alagamentos “Parque Linear Barriga-Verde”, de autoria do deputado Lunelli (MDB). A proposta visa estruturar cidades catarinenses para reter águas provenientes de chuvas intensas e inundações de rios.
Abono de faltas para estudantes em competições desportivas
Outro destaque da sessão foi a aprovação do PL 366/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que assegura o abono de faltas para estudantes convocados a competições desportivas oficiais. A medida garante que os alunos possam participar de competições sem prejuízo escolar.
