Cidadania em Ação Direitos e Deveres do Eca é tema da cartilha que será lançada nesta quarta-feira (13), às 19h30, pelo Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Ceaca). O evento ocorrerá no Parque Ambiental Encantos do Sul. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Capivari de Baixo é um dos apoiadores da iniciativa.
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e devem ter prioridade absoluta em qualquer situação. O ECA é uma legislação extremamente importante, pois promove a assistência integral às crianças e aos adolescentes, protegendo seus direitos e garantias, favorecendo assim, o seu desenvolvimento saudável e seguro. A partir da promulgação do ECA, crianças e adolescentes tiveram maior reconhecimento na efetividade de seus direitos fundamentais, tais como: liberdade, saúde, respeito, educação, lazer, convivência familiar e comunitária.
Para a lei, são consideradas crianças aquelas indivíduos com até 12 anos incompletos e adolescentes os que têm de 12 a 18 anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na lei, essa idade pode se estender até os 21 anos. A partir da criação do Estatuto, houve o surgimento de mecanismos que protegem as crianças e os adolescentes em diversas esferas, como nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
O Ceaca é uma entidade filantrópica, comunitária, de cunho social, sem fins lucrativos. Atende diariamente cerca de 210 crianças e adolescentes, servindo em média mais de 400 refeições por dia. O objetivo da entidade é desenvolver um trabalho socioeducativo, preventivo e sistemático junto às crianças e aos adolescentes de famílias de baixa renda. A atividade na instituição teve início em 1998 e atendia apenas 34 crianças.
O local oferece há mais de 20 anos para as crianças e adolescentes em vulnerabilidade social atividades no contraturno da escola como futebol, vôlei, basquete, reforço escolar, atividades culturais e artísticas como aulas de músicas, canto e dança, além de acompanhamento com assistentes sociais e psicólogos, que visam a interação social, proteção e qualidade de vida. As atividades no Ceaca ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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