A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (9), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades na contratação da estrutura e organização do desfile cívico de Sete de Setembro de 2025.
O parecer foi aprovado por nove votos favoráveis. O presidente da Câmara não participa da votação e a vereadora Simone Lino não esteve presente na sessão.
Relatório aponta indícios de irregularidades
A Comissão Especial de Inquérito n.º 1/2025 foi instaurada para apurar a contratação realizada pela Prefeitura de Capivari de Baixo por meio da Dispensa de Licitação n.º 24/2025, vinculada ao Processo Administrativo n.º 78/2025.
Segundo o relatório final da CEI, a comissão concluiu pela existência de indícios suficientes de irregularidades graves na condução do processo administrativo.
Entre os pontos citados no documento estão:
inconsistências procedimentais
indícios de favorecimento
possível simulação de pesquisa de preços
inversão de atos formais no processo administrativo
omissão após ciência de possível conflito de interesses
resistência indevida à instrução da comissão
O relatório também menciona a responsabilização individual de cinco pessoas, citadas no documento.
Vereador solicita envio de voto em separado
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Requerimento n.º 77/2026, apresentado pelo vereador Felipe Alves.
O parlamentar solicitou que o voto apresentado por ele na condição de membro da CEI seja encaminhado aos órgãos competentes junto com o relatório final da comissão.
Já o Requerimento n.º 70/2026, de autoria do vereador Fernando Juninho, foi rejeitado. A proposta solicitava parecer da procuradoria jurídica da Câmara sobre a aceitação do recurso parlamentar apresentado por Felipe Alves na sessão realizada em 2 de março.
Projetos do Executivo são aprovados em regime de urgência
Ainda durante a sessão, quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram votados após a aprovação de requerimentos que solicitaram tramitação em regime de urgência, apresentados pelo vereador Pedro Camilo.
Os projetos aprovados foram:
PL n.º 10/2026 – autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento referente a provável excesso de arrecadação por convênio simplificado com o Governo do Estado de Santa Catarina.
PL n.º 11/2026 – autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente com base no superávit financeiro do exercício de 2025.
PL n.º 12/2026 – também trata da abertura de crédito adicional suplementar utilizando superávit financeiro do exercício de 2025.
PL n.º 13/2026 – autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente a provável excesso de arrecadação por convênio simplificado com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Vetos do Executivo são rejeitados
Durante a sessão, os vereadores também decidiram rejeitar decisões da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final (CCJ) que recomendavam manter vetos do prefeito municipal a projetos aprovados anteriormente pela Câmara.
Foram rejeitados os vetos integrais do Executivo aos seguintes projetos:
PL n.º 22/2025 – cria o Programa Wi-Fi Livre no município
PL n.º 38/2025 – determina a realização periódica de análise da água em reservatórios de escolas e creches públicas
PL n.º 46/2025 – trata da garantia de nutrição adequada e oferta de terapia nutricional individualizada para pessoas com transtorno do espectro autista
Também foi rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei Substitutivo n.º 1/2025, que trata da garantia de nutrição adequada e oferta de terapia nutricional individualizada a pessoas com TEA.
