Tubarão
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Mesmo amparada por lei nem todas as crianças com idade entre 0 a 5 anos conseguem estar matriculadas em um Centro de Educação Infantil(CEI). Em Tubarão , aproximadamente 180 crianças estão na espera por uma vaga.
Nos últimos anos, o município tem sido alvo de uma série de ações judiciais que cobram a disponibilização de vagas para as famílias. Em decisões proferidas há poucos meses, foi decidido que as vagas deveriam estar disponíveis para os alunos de educação infantil. No entanto, conforme a promotora Roberta Magioli Meirelles, o processo é analisado pelo Tribunal de Justiça. “Foi acordado que o município disponibilizaria essas vagas para sanar este déficit. Estamos no aguardo”, pontua.
É obrigação das redes de ensino garantir a vaga para todos as crianças a partir dos 4 anos. Porém, a partir da mesma idade, matricular os filhos na escola é obrigatório. No caso das crianças de 0 a 3 anos, isso é facultativo. Mas, caso os pais tenham o interesse em matricular os filhos menores, o município é obrigado a atender a demanda.
Atualmente, o município tem 30 Centros de Educação Infantil da rede pública, onde estudam 3,2 mil crianças.De acordo com a assessora pedagógica da coordenadoria de ensino e políticas educacionais, Luciana de Amorim. “Estamos construindo e ampliando os Centros de Educação Infantil. Dois centros serão inaugurados neste ano, além disso, outras estruturas que eram do estado foram cedidas para a utilizarmos como unidades de ensino para as crianças. E conseguimos aumentar o número de uma ou duas crianças por sala nestas 30 instituições para atender a demanda”, explica Lucimara.
Segundo Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que estabelece orientações para a educação nacional, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
