O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 81/2022, de autoria do poder executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, no valor de R$ 43,4 bilhões, para o próximo ano. A matéria segue para sanção do governador Carlos Moisés. Em relação ao texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, com base em parecer do deputado Bruno Souza (Novo), o projeto da LDO sofreu três alterações na votação em plenário. Uma delas foi a aprovação de emenda modificativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), que restringe o teto de gastos com despesas primárias apenas ao Poder Executivo. No relatório de Bruno Souza, o limite de despesas também atingia os outros poderes.
O deputado criticou a aprovação da emenda. “O teto de gastos não é para um poder, mas para todos. Se não houver esse limite, os outros poderes vão canibalizar os recursos do executivo, que poderiam ir para áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança”, argumentou. Marcos Vieira afirmou que a emenda respeita a autonomia dos poderes e segue recomendação dos demais poderes e órgãos. “O governo tem que se acostumar que não pode interferir nos poderes”, justificou. Valdir Cobalchini (MDB) e José Milton Scheffer (PP) defenderam a aprovação da emenda sob o argumento que os poderes já devolvem, ao fim de cada ano, suas economias para o cofre estadual.
Plano 1000
A segunda alteração foi a retirada do texto da LDO da emenda aditiva de Bruno Souza que obrigava o poder executivo a incluir no orçamento do Estado os recursos que serão destinados para a elaboração das ações do Plano 1000. O parlamentar também criticou a retirada da emenda. “O governo não quer se comprometer com os prefeitos, quer engana-los. Santa Catarina tem mais de R$ 30 bilhões em obras paradas. Tem que reservar dinheiro para isso. Se é de verdade, tem que colocar na lei orçamentária, tem que reservar os recursos”, justificou o deputado. Paulinha (Podemos) e Marcos Vieira criticaram a iniciativa de Bruno Souza. Para o parlamentar, a emenda “engessaria” o Plano 1000. Paulinha a classificou como eleitoreira. Sargento Lima defendeu a manutenção da emenda no texto da LDO: “Podemos condenar o Estado a virar um canteiro de obras abandonadas, porque não há garantias para os prefeitos”, opinou.
Transparência
Por fim, o plenário aprovou uma terceira alteração: a inclusão de emenda aditiva de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) que busca facilitar a compreensão da peça orçamentária. Para isso, o parlamentar pediu ao executivo a inclusão de gráficos demonstrativos da evolução da receita e da despesa no texto encaminhado à Assembleia Legislativa. “O objetivo é facilitar o trabalho do parlamentar e da sociedade. É uma questão meramente de transparência”, explicou. A LDO define as regras sobre quais despesas o governo deve priorizar no ano seguinte, e prevê desde gastos necessários, como saúde, educação e segurança pública, até o repasse para os outros órgãos e poderes, como o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e a Udesc.
Fonte: Agência Alesc
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