A Vara Única da Comarca de Armazém, sob a titularidade da juíza Michele Vargas, lançou o edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social dos municípios de Armazém, São Martinho e Gravatal que desejam receber verbas oriundas de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é o dia 31 de agosto.
Caberá às entidades interessadas apontar a finalidade e relevância social do projeto, o valor pecuniário a ser desempenhado, a discriminação de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de três orçamentos, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, inclusive as prováveis datas inicial e final, e demais informações relevantes.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto e a respectiva documentação deverão ser direcionados à unidade mediante peticionamento eletrônico ou ser entregues na Secretaria do Foro da Comarca de Armazém. A destinação é regulamentada pela Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021 e Orientação n. 63/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça. O edital completo está na página 23 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico n. 3826.
A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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