A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei (PL) 344/2023, que veda instituições financeiras de contatar idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS para oferta de crédito consignado, visando proteger esse grupo vulnerável de práticas abusivas.
Proteção aos idosos e aposentados
- O PL busca combater o aumento de reclamações relacionadas a crédito consignado, evidenciando casos de cobrança indevida e fraudes em contratos, conforme registros do Procon e do Judiciário catarinense.
Restrição aos meios de contratação
- A proposta estabelece que empréstimos ou financiamentos só poderão ser formalizados mediante assinatura presencial e apresentação de documento oficial com foto, proibindo a contratação por ligação telefônica, aplicativo ou outros meios digitais.
Próximos passos
O PL ainda aguarda aprovação pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
