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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou, na manhã desta quarta-feira (15), projetos voltados à defesa do consumidor e ao bem-estar animal. Ao todo, cinco das dez matérias em pauta foram deliberadas.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei (PL) 468/2025, aprovado por unanimidade.
Projeto busca evitar cobranças indevidas
De autoria do deputado Marcius Machado (PL) e com relatoria do deputado Camilo Martins (PL), o PL 468/2025 propõe proibir ligações de cobrança sem a verificação prévia da titularidade da dívida.
A medida tem como objetivo evitar constrangimentos a terceiros e coibir práticas consideradas abusivas por parte de empresas de cobrança.
Segundo o autor, a proposta reforça a proteção ao consumidor e garante maior segurança nas relações de consumo.
O texto segue agora para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos do Consumidor e do Contribuinte.
“Lei Orelha” propõe punições mais rígidas
Outro projeto debatido foi o PL 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, de autoria do deputado Mário Motta (PSD).
A proposta foi inspirada pela repercussão da morte de um cão comunitário no início de 2026, que gerou mobilização social dentro e fora do país.
O projeto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, ampliando as sanções administrativas e prevendo responsabilização de responsáveis legais por menores ou incapazes envolvidos em maus-tratos.
A relatoria ficou a cargo do deputado Antídio Lunelli (MDB).
Tramitação continua em outras comissões
Apesar de já ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu pedido de vistas durante a reunião desta quarta-feira, o que adia a votação no colegiado.
Após passar pela Comissão de Finanças, a proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a legislação estadual e ampliar mecanismos de responsabilização em casos de violência contra animais.
Outros projetos também avançam
Durante a reunião, outros projetos também foram aprovados:
- PL 19/2026: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis públicos em Dionísio Cerqueira
- PL 82/2026: autoriza a doação de imóvel público em Joinville
Ambos são de autoria do governo do Estado e foram aprovados por unanimidade.
Entenda os projetos
O que propõe o PL 468/2025?
Proíbe cobranças telefônicas sem confirmação da titularidade da dívida.
O que é a “Lei Orelha”?
Projeto que amplia punições e responsabilização em casos de maus-tratos a animais.
Os projetos já foram aprovados definitivamente?
Não. As propostas seguem em tramitação nas comissões da Alesc.
