A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 26/2023, que propõe ajustes nos limites territoriais entre os municípios de Imbituba, Laguna e Garopaba. O projeto, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), é baseado em parecer da Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba. As mudanças visam corrigir descompassos causados por legislações anteriores que afetaram localidades como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá.
Alterações nos limites corrigem legislações anteriores
O projeto busca corrigir discrepâncias causadas pela Lei Estadual 13.993/2007, que revogou coordenadas geográficas estabelecidas pela legislação anterior (Lei 11.340/2000), resultando em divisas desalinhadas com a realidade territorial entre Imbituba e Laguna. As áreas mais afetadas incluem Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Uma emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça ampliou o ajuste para incluir Garopaba. O deputado Napoleão Bernardes (PSD) é o relator do projeto, que agora segue para análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Comissão Mista irá revisar APA da Baleia Franca
Além dos ajustes territoriais, os deputados aprovaram a criação de uma Comissão Mista para revisar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
Segundo o deputado Volnei Weber (MDB), o plano atual inclui áreas ocupadas de forma legal como não edificáveis, gerando insegurança para moradores. A nova comissão discutirá formas de proteger a espécie sem prejudicar a população local.
Próximos passos do projeto
O PL 26/2023 ainda será avaliado por outras comissões antes de seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
