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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) acatou, na tarde desta quarta-feira (8), parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 101/2024, que propõe suspender a exigência de licenças ambientais para atividades de mineração em casos de Estado de Calamidade Pública no estado.
A proposta, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), segue agora para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Proposta previa flexibilização para mineradoras
Na justificativa do projeto, a parlamentar defende que a suspensão das licenças ambientais garantiria mais flexibilidade às empresas do setor durante períodos críticos, como chuvas intensas.
Segundo o texto, a medida permitiria que mineradoras priorizassem ações emergenciais voltadas à proteção de vidas, propriedades e do meio ambiente. A deputada também argumenta que, nesses cenários, a atividade de mineração tende a ser prejudicada, tornando desnecessária a exigência de licenciamento temporário.
Parecer aponta inconstitucionalidade e riscos
O parecer contrário foi apresentado pelo deputado Marquito (Psol), presidente da comissão. Ele destacou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto.
De acordo com a análise, a proposta invadiria competência exclusiva da União ao legislar sobre temas como Direito Ambiental e Defesa Civil.
“O projeto representa retrocesso ambiental, fragiliza o licenciamento ambiental e contraria os princípios da precaução e da prevenção”, afirmou o parlamentar.
Audiências públicas aprovadas
Durante a mesma reunião, os deputados aprovaram a realização de duas audiências públicas, ambas propostas por Marquito.
Uma delas tratará do abastecimento de água em Navegantes. A outra abordará a implantação do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Ingleses e Santinho, em Florianópolis. As datas e locais ainda serão definidos.
Entenda o caso
O que previa o projeto?
Suspensão de licenças ambientais para mineração em situações de calamidade pública.
Por que foi rejeitado?
Por apontamentos de inconstitucionalidade e riscos ambientais.
Qual o próximo passo?
O projeto segue para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
