Na manhã desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 514/2023, que trata da estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC) e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), além de destacar a admissibilidade de uma Medida Provisória relacionada à Polícia Penal de Santa Catarina.
Voto favorável e interesse social:
- O relator, deputado Camilo Martins (Podemos), expressou seu voto pela constitucionalidade do PL, ressaltando seu potencial para melhorar os serviços públicos sem aumentar os tributos.
- O projeto incorporou emendas que visam ajustar a remuneração dos membros do Cetran, modificar requisitos para admissão nos colegiados e garantir tempo adequado para julgamentos.
Ampliação de convocação e urgência:
- A CCJ também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 261/2024, estendendo a convocação excepcional dos policiais penais até dezembro de 2024, para suprir a defasagem de pessoal e o crescimento carcerário.
Propostas para infraestrutura e consciência:
- Outros projetos aprovados incluem alterações na Lei de Habitação Popular para uso de emendas parlamentares em infraestrutura, e a instituição do “Abril da Tulipa Vermelha”, mês dedicado à conscientização sobre a doença de Parkinson.
