sexta-feira, 20 novembro , 2026

Comissão de finanças e tributação admite projeto de lei sobre terapias de redesignação sexual

Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 73/2023, que trata da proibição de terapias de redesignação sexual para menores de idade.

Parecer favorável e emenda substitutiva global

  • O relator, deputado Mário Motta (PSD), recomendou a aprovação do projeto, destacando que não há impedimentos financeiros ou orçamentários relacionados à matéria.
  • O texto aprovado incorpora uma emenda substitutiva global, oriunda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visa compatibilizar o projeto com legislações vigentes, como o Código Civil e resoluções médicas.

Ajustes na multa e exceções

  • O parecer também promove ajustes na multa para casos de descumprimento do projeto, fixando seu valor em até cinco salários mínimos.
  • Fica mantida a exceção para casos de tratamentos médicos relacionados à puberdade precoce e condições de saúde específicas.

Selo de conformidade digital

Durante a reunião, também foi aprovado parecer favorável ao PL 417/2023, que propõe a criação do “Selo de Conformidade Digital” para empresas atuantes no estado.

Certificação de segurança de dados

  • O projeto estabelece que empresas que cumpram as normas de segurança da informação, incluindo as da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderão receber a certificação.
  • A proposta segue agora para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

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