Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 73/2023, que trata da proibição de terapias de redesignação sexual para menores de idade.
Parecer favorável e emenda substitutiva global
- O relator, deputado Mário Motta (PSD), recomendou a aprovação do projeto, destacando que não há impedimentos financeiros ou orçamentários relacionados à matéria.
- O texto aprovado incorpora uma emenda substitutiva global, oriunda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visa compatibilizar o projeto com legislações vigentes, como o Código Civil e resoluções médicas.
Ajustes na multa e exceções
- O parecer também promove ajustes na multa para casos de descumprimento do projeto, fixando seu valor em até cinco salários mínimos.
- Fica mantida a exceção para casos de tratamentos médicos relacionados à puberdade precoce e condições de saúde específicas.
Selo de conformidade digital
Durante a reunião, também foi aprovado parecer favorável ao PL 417/2023, que propõe a criação do “Selo de Conformidade Digital” para empresas atuantes no estado.
Certificação de segurança de dados
- O projeto estabelece que empresas que cumpram as normas de segurança da informação, incluindo as da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderão receber a certificação.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
