A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (19) o projeto de lei (PL) 475/2021, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no estado. De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto estipula uma multa de um salário mínimo para quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos ou nas proximidades de órgãos e instituições públicas.
Multa para porte e uso de drogas
O projeto prevê que a multa será aplicada em diversas situações específicas, conforme explicou o relator da matéria, deputado Sargento Lima (PL). A proposta é considerada oportuna e de interesse público, visando coibir o uso de entorpecentes em locais públicos.
- Aplicação de multa de um salário mínimo
- Espaços abertos ou fechados próximos a órgãos públicos
- Inclui vias públicas e parques
Outras aprovações na comissão
Além do PL 475/2021, a comissão aprovou outros projetos relevantes. Um deles é o PL 143/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que amplia o horário de venda de cerveja nos estádios e arenas esportivas. A nova proposta permite a comercialização até duas horas antes e duas horas depois do início dos eventos esportivos.
Valorização da segurança privada
Outro projeto aprovado foi o PL 395/2023, do deputado Jessé Lopes, que estabelece o título de Agente de Segurança Privada para profissionais que atuam na guarda de pessoas e patrimônios em Santa Catarina. O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), destacou que a iniciativa valoriza esses profissionais e não encontrou objeções dos órgãos oficiais de segurança.
Projetos do Executivo também aprovados
A comissão também deu aval a duas propostas encaminhadas pelo Executivo. O PL 137/2024 denomina o 8º Comando Regional de Polícia Militar em Tubarão como 1º Tenente PM João Luiz Maus. Já o PL 211/2024 institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário, a ser comemorado em 12 de novembro, valorizando a categoria e celebrando o aniversário da criação do comando da corporação.
