A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (05), em Joinville, a criação de um cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais. A proposta é do deputado Carlos Humberto (PL) e faz parte do Projeto de Lei (PL) 115/2024, que visa reunir informações sobre condenados por crimes de pedofilia e agressão sexual.
Cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública
O cadastro proposto pelo PL 115/2024 será gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será responsável pela criação, atualização, divulgação e acesso aos dados.
- Informação sobre condenados por crimes de pedofilia e agressão sexual
- Flagrantes de crimes também serão incluídos
- Acesso restrito às autoridades competentes
Emenda de proteção de dados aprovada
O projeto recebeu uma emenda do deputado Pepê Collaço (PP), que adequa o texto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um projeto semelhante em Mato Grosso.
- Proteção dos dados de investigados e vítimas
- Acesso público limitado ao nome e foto dos condenados
- Regulamentação de acesso pelas polícias e outras autoridades
Outros projetos aprovados pela comissão
Além do cadastro, outros projetos importantes foram aprovados pela comissão, incluindo:
- Contagem de prazos em dias úteis: O PL 65/2024 do deputado Volnei Weber (MDB) estabelece que prazos administrativos sejam contados em dias úteis, exceto em processos licitatórios e urgentes.
- Emendas para habitação popular: O PL 69/2024 do deputado Marcius Machado (PL) permite o uso de emendas parlamentares para infraestrutura em programas de habitação popular.
- Restrição alimentar para estudantes: O PL 381/2023 do deputado Nilso Berlanda (PL) garante que alunos com autismo ou restrição alimentar possam levar sua própria comida para a escola.
- Semana Estadual da Justiça Social: O PL 44/2024 do deputado Marquito (Psol) institui uma semana dedicada à Justiça Social, com atividades para debater e promover igualdade e direitos sociais.
