A Celesc comunica que os clientes que necessitarem fazer novas ligações ou religações de energia elétrica nas cidades de Tubarão, Laguna, Capivari de Baixo, Imbituba e Orleans precisam comprovar que os imóveis não se encontram em Área de Preservação Permanente (APP).
A exigência passou a ser feita pela empresa por conta de uma determinação judicial em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, que estabelece que a distribuidora não pode fornecer energia elétrica em APPs.
Para cumprimento da decisão sem causar transtornos aos clientes, a Celesc encaminhou notificações aos municípios em quatro oportunidades, para que as prefeituras apresentassem os dados com as limitações das Áreas Legalmente Protegidas de acordo com o Plano Diretor, ou no uso do ordenamento do solo previsto em lei específica (Lei nº 10.527/2001).
No entanto, algumas cidades ainda não forneceram esses dados – casos de Tubarão, Laguna, Capivari de Baixo, Imbituba e Orleans. Por conta disso, ao solicitar o pedido de ligação perante a Celesc, o solicitante deverá requerer ao município uma declaração de que o imóvel não está inserido em APP.
A distribuidora informa, ainda, que os municípios estão cientes de que, enquanto não fornecerem os dados à empresa, as ligações de energia elétrica somente serão atendidas mediante a apresentação da declaração do município, firmada por profissional competente, de que a área na qual será instalada a energia não é Área de Preservação Permanente.
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Fonte: Celesc
