Amanda Menger
Tubarão
Uma reunião amanhã, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Florianópolis, poderá dar um novo rumo ao processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Tubarão. A prefeitura lançou a licitação em março de 2008, mas foi impedida de abrir os envelopes com as propostas por decisões judiciais. Há um ano, o TCE concedeu liminar suspendendo o processo até que fosse revogado (a liminar ou cancelado o edital) ou julgado pelo tribunal.
O TCE apresentou dois argumentos para a suspensão: a republicação do edital (em 5 de novembro) não foi comunicada ao tribunal e, devido ao prazo limitado (dez dias), não haveria tempo para que fossem analisadas as alterações feitas no documento. A prefeitura tinha marcado para o dia 14 de novembro de 2008 a abertura das propostas. O que não ocorreu novamente.
Desde então, o processo segue em tramitação no tribunal. Em agosto deste ano, o Ministério Público emitiu um parecer sobre o caso. “Não tivemos acesso ao conteúdo do parecer. A única coisa que sabemos é que é positivo. Espero que desta vez consigamos chegar a um consenso e que o processo tenha seguimento”, afirma o superintendente geral da Agência Reguladora das Águas de Tubarão, Afonso Furghestti.
Segundo Afonso, das 50 irregularidades apontadas pelo TCE no ano passado, apenas duas ou três ainda estão pendentes. “As demais já foram resolvidas, eram questões de entendimento do TCE. As que faltam acredito que logo teremos uma solução também”, diz Afonso.
Entenda o caso
• O processo de concessão dos serviços de água e esgoto em Tubarão teve início em fevereiro de 2008, quando foi realizada a audiência que apresentou o Plano Municipal de Águas e Esgoto (Pmae) à população e aos vereadores. Em março de 2008, foi lançado o edital de licitação para a concessão.
• Em maio de 2008, a Casan e a Cáritas Diocesana entraram com ações com efeito suspensivo, que foram acatadas pela justiça. Passados alguns meses, a liminar e o mandado de segurança foram revogados.
• A retomada da licitação ocorreu no dia 5 de novembro de 2008, com a republicação do edital com algumas alterações. Novamente, o processo foi suspenso, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisa desde março de 2008 o edital da licitação.
• Os serviços prestados pela concessionária serão fiscalizados pela Agência Reguladora das Águas de Tubarão. O órgão é composto pelo conselho técnico, conselho consultivo e auditoria externa. A agência está em funcionamento desde julho do ano passado e é mantida com um percentual da tarifa de água e esgoto.
Algumas irregularidades apontadas nos relatórios do TCE:
• Previsão de tipo de licitação “técnica e preço” inadequada para o caso em exame e consequente inadequação do critério de julgamento conforme prevê o artigo 46 da Lei 8.666/93.
• Previsão de transferência do controle da concessionária sem previsão da forma como se dará o procedimento, configurando violação ao princípio da impessoalidade.
• Previsão de indenização pelo concedente à concessionária em caso de anulação da licitação, contrariando o artigo 49, § 1º, da Lei 8.666/93.
• Ausência de composição dos custos, e BDI sobre o serviço de fornecimento de água para Capivari de Baixo, contrariando o que prevê a Lei 8.666/93, artigo 7º, §2º, II.
• Ausência de Licença Ambiental Prévia, contrariando o artigo 6, IX, da Lei 8.666/93.
• Ausência de previsão do prazo para assinatura do contrato, contrariando os artigos 64, caput, e 40, inciso II, da Lei 8.666/93.
