FOTO Geraldo Magela Agência Senado Divulgação Notisul
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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao PL da Dosimetria, alterando regras de penas para crimes contra o Estado democrático. A decisão pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, com redução de penas e progressão mais rápida de regime.Esta foi a segunda derrota imposta ao governo do presidente Lula em 24 horas. Na quarta-feira, o Senado derrubou a indicação de Jorge Messias para o STF.
A medida foi aprovada por 318 deputados e 49 senadores e agora segue para promulgação. O próprio presidente do Congresso assina a validade da nova legislação. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos), redefine critérios de punição e execução penal.
O que muda com o PL da Dosimetria
Com a derrubada do veto, o texto passa a prever redução de pena para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático quando cometidos em contexto de multidão.
Nesses casos, a pena pode ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado as ações.
Outro ponto importante é a progressão de regime. O condenado poderá avançar do regime fechado para o aberto após cumprir um sexto da pena, desde que apresente bom comportamento.
Além disso, a nova lei proíbe a soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto. Assim, o réu receberá apenas a pena mais grave, com aumento proporcional.
As mudanças valem inclusive para pessoas já condenadas definitivamente.
Impacto direto nos condenados do 8 de janeiro
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, há atualmente 413 pessoas em prisão preventiva e 111 em regime fechado relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a nova regra pode permitir que parte desses condenados já esteja apta a progredir de regime ou até deixar a prisão.
Durante o debate, o senador Sergio Moro (PL) criticou as penas aplicadas pelo STF, classificando-as como elevadas em alguns casos.
Já o senador Izalci Lucas (PL) afirmou que a medida pode permitir que famílias sejam reunidas novamente.
Divergência política sobre a medida
A votação evidenciou divisão entre parlamentares.
De um lado, senadores como Flávio Bolsonaro (PL) e Esperidião Amin (PP) defenderam o projeto como um primeiro passo para uma possível anistia.
Por outro lado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), criticou a proposta e afirmou que ela pode enfraquecer a responsabilização por atos contra a democracia.
Segundo ele, os eventos de 8 de janeiro foram resultado de um processo que não pode ser minimizado.
Mudanças também na execução da pena
O texto também altera regras de remição de pena. Presos em regime domiciliar poderão reduzir o tempo de condenação por meio do trabalho, além do estudo — o que antes não era permitido.
Trechos retirados para evitar conflito com lei recente
Parte do projeto foi retirada da votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB), para evitar conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março.
Esses trechos tratavam da flexibilização de penas para crimes graves, como feminicídio e organização criminosa, e poderiam reduzir o tempo mínimo de cumprimento em regime fechado.
A decisão, segundo Alcolumbre, buscou evitar retrocessos no combate ao crime organizado.
