Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários. Na prática, as remunerações ficam limitadas ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto. A iniciativa, que ocorre na Câmara, será uma resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz das garantias, aprovado pelos parlamentares no projeto anticrime. A avaliação dos deputados é de que o magistrado ultrapassou seus poderes, invadiu a competência do Legislativo e passou por cima da autoridade do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli.
Ao assumir interinamente a presidência do Supremo neste recesso do Judiciário, Fux suspendeu a liminar de Toffoli que prorrogava por seis meses o prazo de implantação do juiz das garantias — a nova função deveria ter entrado em vigor no último dia 23. A decisão do magistrado de prorrogar a implementação por tempo indeterminado precisa ser revista pelo plenário do Supremo, mas para isso, ele tem de colocar o processo à disposição para ser pautado, porque é o relator da matéria.
A lei anticrime foi proposta pelo Executivo e junta trechos indicados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e por parlamentares. O ex-magistrado é contra o juiz das garantias, mas o artigo da lei que trata do assunto foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Toffoli. O presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, para avaliar o assunto e decidir como a figura será implantada.
Uma decisão do Congresso sobre o projeto que acaba com penduricalhos — PL 6.726/2016, proposto pela Comissão Especial do Extrateto (Cteto) do Senado — deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. A proposta vale para os Três Poderes e atinge categorias como juízes, procuradores, servidores públicos e empregados de empresas estatais. Sempre que ocorre alguma indisposição com o Judiciário, o tema volta ao debate no parlamento, e desta vez não foi diferente. Mesmo no recesso, deputados não desviaram o foco do assunto.
Apoio
A matéria sobre o corte dos supersalários encontra forte apoio entre partidos de diferentes correntes. Siglas da centro e centro-direita, como DEM, MDB, PRB, PSD, PP, PL e PSL respaldam a proposta. Na esquerda, a visão é similar. Parlamentares do PT e PSol já se manifestaram favoráveis à medida. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), levar o tema para votação no plenário. O relator do texto é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que já apresentou parecer favorável ao assunto.
O deputado Ivan Valente (PSol) afirmou que não é de hoje que a sigla defende esse tipo de projeto. “É uma proposta que nós defendemos sempre: eliminar qualquer tipo de extrateto. As pessoas podem ganhar até o teto. Não tem sentido penduricalho ou extrapolar esse valor”, reprovou. “Eu sou a favor de uma reforma administrativa profunda. Tem altos salários na iniciativa privada também, mas o serviço público tem que dar exemplo. A máquina pública tem de andar.”
Administrativa
A proposta de reforma administrativa, que está sendo elaborada pelo Executivo, prevê uma série de alterações na Esplanada para economizar e obter mais eficiência no serviço público. A expectativa dos parlamentares é de que a medida traga o limite do teto para ganhos adicionais e acabe com os penduricalhos. No entanto, a reforma não atingiria os postos mais altos do Judiciário, que recebem as maiores remunerações.
O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse que as conversas sobre o tema ganham força nos bastidores. “Esse assunto tem sido muito falado. É algo que precisa ser resolvido, pois tem muitas distorções no poder público. Há pessoas que acumulam salários e ultrapassam R$ 100 mil. No bojo da reforma administrativa, pode ser tratado esse projeto”, destacou.
Para o parlamentar, no entanto, não pode haver remuneração baixa, pois o serviço prestado ao cidadão poderia perder qualidade. “Mas o teto que está aí é um bom limite para o serviço público. Tem de ter salário com equivalência no setor privado. Pode ser esse o parâmetro. Quem faz concurso faz a opção para não ficar rico. Quem quer ser rico vai ser empresário”, emendou.
Retaliação
O juiz das garantias é um magistrado que atua apenas na fase de investigação, determinando prisões temporárias, preventivas ou medidas cautelares, por exemplo. O julgamento do processo fica a cargo de outro juiz. O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sergio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato em Curitiba.
Escolta para juízes
Pelo menos 22 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passaram a andar escoltados depois de receber ameaças de milicianos. A proteção da integridade dos juízes tem sido uma das tarefas da 1ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado, criada no ano passado. As informações foram divulgadas, nesta quinta-feira (30/1), pelo presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Ele disse que o grupo, que foi alvo da Operação Intocáveis II, deflagrada nesta quinta-feira (30/1), é um dos que tentam intimidar juízes. Tavares afirmou que a Vara tem se mostrado capaz de dar uma resposta aos milicianos. Ela é composta por três juízes que podem, inclusive, assinar sentenças em conjunto. Antes, as milícias eram julgadas em varas que tinham de lidar com diversos outros tipos de crimes.
