O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês. A proposta, que pode beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, segue agora para sanção presidencial.
Além do CadÚnico, terão direito à tarifa social famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como indígenas e quilombolas em situação de baixa renda.
Benefício ampliado
Antes, a tarifa social previa descontos progressivos de até 65% no consumo de energia, limitado a 220 kWh. Agora, o consumo até 80 kWh será totalmente isento, e o valor acima desse limite será pago apenas pela diferença.
O Ministério de Minas e Energia estima que, considerando descontos e isenções, cerca de 60 milhões de brasileiros sejam impactados pela mudança.
A gratuidade será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que sustenta políticas públicas no setor. Mesmo com a isenção, continuam válidas cobranças de iluminação pública e ICMS, de acordo com cada estado e município.
Alterações no texto original
Durante a tramitação, deputados e senadores incluíram no texto descontos para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, o que representa renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
A medida também prevê que, a partir de 2026, o custo mais alto da energia produzida por usinas nucleares seja rateado entre todos os consumidores, com exceção das famílias de baixa renda.
No setor de irrigação e aquicultura, o texto retirou o horário fixo de desconto de energia, permitindo que os parâmetros sejam definidos pelas distribuidoras.
Pontos retirados pelo Congresso
Diversos trechos da proposta original do Executivo foram excluídos, como a possibilidade de escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial e mudanças no mercado de fontes alternativas. Esses pontos devem ser discutidos em outra medida provisória, ainda em tramitação.
