Tubarão
A partir do próximo ano, além de emitir o parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas das municipais, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) julgará também os atos de gestão dos prefeitos. Eles poderão ser considerados regulares ou irregulares e, como pena, poderão arcar com multas ou até mesmo serem determinados a devolver recursos aos cofres públicos.
Desta forma, a análise dos balanços anuais dos municípios pelo TCE gerará dois processos distintos. Um tratará da prestação de contas do prefeito, para fins de emissão do parecer prévio (é este o documento que ‘sustenta’ o julgamento das contas pela câmara de vereadores). O outro processo diz respeito à prestação de contas do administrador, onde serão analisados os atos de gestão do prefeito sob o ponto de vista orçamentário, patrimonial, financeiro e fiscal.
Conforme a nova regra, 41 restrições orientarão a análise do TCE nos processos de prestação de contas dos prefeitos, que tratarão da análise do balanço consolidado – reúne as contas da prefeitura, da câmara dos vereadores, das autarquias, fundações e fundos municipais. Entre as 15 restrições, ‘em especial’, que podem ensejar um parecer negativo, continuam a ocorrência de déficit de execução orçamentária (gastar mais do que arrecada); a não aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação com ações e serviços públicos de saúde e a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem dinheiro em caixa.
Já para a prestação de contas do administrador, que tratará exclusivamente do balanço da prefeitura, é necessário que observem 94 restrições. Destas, 29 são relacionadas à publicidade, licitação, contratos, subsídios, orçamento, pessoal, previdência e criação de fundo de qualquer natureza. Outras 55 referem-se aos balanços, créditos adicionais, à contabilidade, receita, despesa, licitação e gestão fiscal. Outras dez são de procedimentos bancários, de caixa, à despesa, gestão fiscal e contabilidade.
