FOTO Reprodução Mídias Sociais Notisul
⏱️ Tempo de leitura: 3 minutos
Moradores e veranistas da Praia do Sol, em Laguna, reagiram com críticas ao decreto da prefeitura que fixa multa para motoristas flagrados trafegando ou permanecendo com veículos automotores na faixa de areia das praias do município. Em grupos de aplicativos de mensagens, eles alertam para o tráfego em alta velocidade e para o risco de acidentes, especialmente em um dos balneários que seguem como exceção à regra geral.
Apesar das manifestações, a Prefeitura de Laguna definiu em R$ 200 o valor da multa para quem descumprir a proibição. A penalidade está prevista em decreto assinado pelo prefeito Peterson Crippa (Republicanos) e já está em vigor.
Decreto foi publicado na sexta-feira, dia 26
O decreto nº 7.702/2025 foi assinado na última terça-feira (23) e publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (26). A norma regulamenta a proibição da entrada, permanência e circulação de veículos automotores nas praias, com o objetivo de preservar o meio ambiente, garantir a segurança de moradores e turistas e ordenar o uso das áreas litorâneas.
Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.
Regulamentação ocorre oito anos após a lei
A medida regulamenta a Lei Municipal nº 1.961/2017, sancionada durante a gestão do então prefeito Mauro Candemil (MDB). Embora a legislação já previsse a proibição, a ausência de um valor definido para a penalidade impedia a aplicação efetiva das multas e dificultava a fiscalização.
Com o decreto, a prefeitura passa a ter respaldo legal para autuar os infratores.
Praias com exceções à regra
A proibição vale para todas as praias de Laguna, com exceção das praias do Gi, Canto do Gi e da Praia do Sol. Nestes locais, o tráfego de veículos segue permitido, conforme regras específicas estabelecidas pela legislação municipal.
Mesmo assim, moradores da Praia do Sol afirmam que a circulação desordenada e em alta velocidade representa risco à segurança de pedestres e frequentadores.
Veículos autorizados a circular na areia
De acordo com o decreto, estão autorizados a trafegar ou permanecer na faixa de areia:
Veículos policiais e de forças de segurança
Veículos de órgãos públicos de conservação e proteção ambiental
Veículos utilizados em serviços de limpeza e conservação das praias
Ambulâncias e veículos do serviço funerário
Veículos de moradores cujo único acesso às residências dependa da praia
Também estão liberados veículos utilizados para:
Carga e descarga de lanchas, jet-skis e equipamentos de esportes aquáticos, desde que autorizados por legislação específica
Coleta de produtos pesqueiros e transporte de embarcações em comunidades tradicionais que dependem da pesca
Eventos turísticos também têm autorização
O decreto permite ainda o tráfego de veículos durante a organização de eventos turísticos. Nesses casos, a autorização e a fiscalização cabem ao órgão executivo de trânsito, que poderá restringir a circulação de veículos não vinculados diretamente ao evento.
Fiscalização e recursos
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, em conjunto com a Fiscalização de Serviços Públicos. O infrator poderá apresentar recurso administrativo junto ao Demutran.
A prefeitura não informou como será intensificada a fiscalização nem quando começam efetivamente as autuações, mas a norma já está em vigor desde a publicação oficial.
