Priscila Loch
Tubarão
A lei é de 2010, mas só agora deve começar a sair efetivamente do papel. A partir de hoje, a equipe de fiscalização da prefeitura de Tubarão passa a notificar as agências bancárias que não colocarem vigilantes durante todo o horário onde há autoatendimento. Na prática, isso significa pelo menos um segurança entre 6 e 22 horas, período em que funciona a maioria dos caixas eletrônicos.
Os gerentes das instituições financeiras já foram orientados a respeito da regra e agora inicia a fase de notificações. “Todos eles acham que é muito complicado cumprir, alegam que teriam que deixar uma chave do banco com o vigia. Fiz o meu papel de visitá-los e alertá-los para o que prevê a lei. Eles terão um prazo de aproximadamente 30 dias para colocar tudo em ordem”, avisa o fiscal José Carlos Cascaes.
O projeto 3.487, de autoria do vereador Evandro Almeida, foi aprovado em 27 de maio de 2010 e a lei sancionada em 18 de junho. Os correntistas veem a medida com bons olhos, pois garantirá mais segurança na hora de efetuar transações, especialmente pagamentos e saques.
Entre os argumentos usados pelos bancos, estão o de que os vigilantes utilizam armas de baixo calibre, o que torna ‘desleal a competição’ com um bandido, e também que o guarda ficaria impedido de entrar na agência bancária e não teria acesso a sanitários, por exemplo.
Descumprimento gera multa
Os profissionais contratados para o serviço de vigilância precisam ser regularizados de acordo com o que determina o departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. As agência que não cumprirem a lei podem ser multadas em 50 Unidades Fiscais do Município – a partir de janeiro, cada UFM corresponderá a R$ 104,00. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso e o valor dobrado – neste caso, ultrapassaria R$ 10 mil.
