Lei aprovada na Alesc implantará espaço exclusivo para registro de ocorrências contra maus-tratos a animais
Orleans
Os cidadãos catarinenses atualmente podem registrar boletins de ocorrência sobre fatos diversos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, como perda de documentos e objetos ou denúncias de calúnia e ameaça, por exemplo. Agora, a delegacia eletrônica deve ganhar um espaço exclusivo para registro de ocorrências de infração penal envolvendo animais, como abandono e maus-tratos. É o que determina um projeto de lei aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa na última semana que cria a “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)”.
O projeto que aguarda sanção do governador Raimundo Colombo, determina que no espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia. O texto do projeto, de autoria do deputado estadual Valmir Comin determina prazo de 10 dias a partir do registro do Boletim de Ocorrência para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.
A sessão no site da polícia, segundo Comin, visa proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais. “Acompanhamos todos os dias notícias de abandono, espancamento, negligência, envenenamentos. Acho que é uma forma de combater estas ações e acabar com a impunidade”, afirma.
O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais. “As averiguações serão feitas em todos os fatos denunciados previstos em lei e considerados crime”, pontuou o parlamentar, que adianta que o portal servirá ainda para traçar o mapa estadual da violência contra animais em território catarinense.
