O fim dos incentivos fiscais de gaveta e a redução do ICMS de 17% para 12% para as vendas da indústria no território barriga-verde foram anunciados por parlamentares na sessão de quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa.
“Muitos dos benefícios concedidos careciam de maior transparência, muitos contratos ficaram escondidos na gaveta, não foram publicados, não chegaram ao conhecimento da sociedade, mas não há mais espaço para que as coisas sejam feitas às escondidas, o que é público tem de ser público”, declarou Valdir Cobalchini (MDB), referindo-se à conclusão das negociações entre governo e empresários em torno dos incentivos.
Cobalchini elogiou o secretário da Fazenda e os membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). “A transparência com que o secretário Paulo Eli se manifestou e a forma como a Comissão de Finanças e os outros deputados participaram não têm precedentes na história do estado e desta Casa”, avaliou o representante de Caçador.
“Ontem foi mais um marco na Assembleia, para a Comissão de Finanças e nosso presidente Julio Garcia (PSD) e nosso vice Mauro de Nadal (MDB). Foi mais uma rodada de consenso entre a atividade econômica, a Assembleia e o governo do Estado”, reconheceu Milton Hobus (PSD), que previu aumento de arrecadação e estabilidade jurídica com o fim da celeuma em torno dos subsídios.
Mauro de Nadal também destacou a importância da Assembleia na promoção do diálogo e anunciou que o ICMS para as vendas da indústria no território catarinense cairá de 17% para 12%. “A concorrência (de outros estados) entra com 12%, é critério de justiça manter também para a indústria catarinense 12%, é dar oportunidade para vender mais, movimentar mais a economia, aumentar os empregos”, sustentou Nadal.
Impunidade x violência
Sargento Lima (PSL) explicou na tribuna que a impunidade é motivadora da violência e ressaltou que a postergação da nomeação dos cerca de 500 aprovados no último concurso da Polícia Militar de Santa Catarina deriva da mesma causa. “Todo mundo tem a certeza da impunidade”, lamentou o representante de Joinville.
Sanha arrecadatória
Doutor Vicente Caropreso (PSDB) criticou a decisão do governo federal de trocar o emprego dos deficientes por dinheiro. “A substituição das pessoas que hoje têm deficiência por uma multa de dois salários mínimos por três meses, que vai para a União, significa que vão trocar os postos de dignidade dos deficientes para arrecadar dinheiro”, ponderou Caropreso, que enalteceu a “bravura” de deputados federais e senadores que se levantaram contra a decisão da União.
Esperando Godot
Luciane Carminatti (PT) lembrou que o Executivo ainda não enviou para o Legislativo projeto recriando o Fundo da Cultura, nem regulamentou a Lei do Mecenato. “Faz cinco meses que acreditei na palavra do governo, quando se comprometeu a mandar para esta Casa projeto de lei da recriação do fundo estadual da cultura, disse que enviaria o projeto até o recesso de julho”, revelou Carminatti.
A deputada fez um apelo para que o Executivo envie o projeto ainda em 2019. “Já vi projeto ser aprovado em 24 horas, quanto tem apoio ninguém vai dizer que não dá porque não tem tempo”.
Dia do engenheiro
José Milton Scheffer (PP) destacou a passagem do dia do engenheiro, celebrado nesta quarta-feira. “Hoje, dia 11 de dezembro, é o dia do engenheiro e tenho a honra de pertencer à categoria. O engenheiro é a pessoa que transforma sonhos em realidade, um grande criador das cidades, residências e das soluções dos problemas da sociedade”, afirmou Scheffer, que defendeu a engenharia pública para auxiliar comunidades que não têm acesso aos serviços profissionais da engenharia.
Scheffer lembrou o esforço do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC) e revelou que a engenharia constitui a maior comunidade profissional do estado, com mais de 66 mil profissionais.
Indenização de animais mortos
Mauro de Nadal pediu apoio dos colegas para projeto de sua autoria que aumenta o percentual do fundo de indenizações de animais abatidos destinado a compensar mortes por brucelose e tuberculose.
Segundo explicou Nadal, a ideia é agrupar os 20% destinados à indenização de animais mortos por aftosa aos 40% previstos para brucelose e tuberculose. “O estado é área livre de aftosa sem vacinação. Hoje os 20% estão parados no fundo e falta recursos para brucelose e tuberculose”, justificou.
Lixo orgânico
Nadal noticiou que projeto piloto de destinação de lixo orgânico executado no seu gabinete poderá ser replicado em outros gabinetes da Casa e nas escolas públicas. “Com base neste experimento vamos levar para todos os gabinetes e os prefeitos demonstraram interesse, então faremos reuniões para levarmos o projeto para as escolas”, afirmou Nadal.
BRs sem recursos orçamentários
Maurício Eskudlark (PL) elogiou o esforço da Bancada do Oeste, liderada pela deputada Marlene Fengler (PSD), para sensibilizar o governo federal sobre a importância da retomada das obras nas BRs 282 e 163.
“Ambas estão sem dotação e destinação orçamentária no orçamento de 2020”, relatou Marlene, acrescentando que o esforço da Bancada do Oeste é para manter no Orçamento da União previsão orçamentária para as duas rodovias.
“A BR-163 está completamente parada, as lideranças estão fazendo manifesto na rodovia”, alertou Eskudlark, referindo-se à manifestação popular prevista para o dia 16 de dezembro.
Saneamento básico
Ivan Naatz (PV) mostrou imagens na tribuna de esgoto in natura em córrego nas proximidades do Mangue do Itacorubi, em Florianópolis. “Estamos trabalhando para fortalecer o turismo, transformando Florianópolis em destino internacional, mas estamos passando por cima de um grave problema que é a falta do saneamento ambiental”, avaliou Naatz.
O deputado alertou para os índices negativos, haja vista que cerca de 51% da população não tem esgoto coletado. “Índices africanos em relação ao tratamento do esgoto, de 2015 para cá evoluímos 3,5% em coleta e 7% em tratamento de esgoto. Precisamos nos unir para convocar o governo a tratar o saneamento como politica de estado de verdade”.
Repúdio
Fernando Krelling (MDB) repudiou vídeo que viralizou na internet de um parlamentar de outro estado que ridicularizou um Papai Noel que visitou crianças em uma creche.
“Esse Papai Noel mora em Joinville, em Pirabeiraba, é irmão do prefeito de Garuva. O Cesar tem 43 anos, é aposentado porque é deficiente intelectual e físico. Todos os anos compra cestas básicas e em todo Natal vai nas escolas em locais de vulnerabilidade social e distribui brinquedos para as crianças”, revelou Krelling, que cobrou do parlamentar um pedido de desculpas ao joinvilense.
Tarifa de esgoto
Marcius Machado (PL) pediu ao deputado Bruno Souza (Novo) que libere projeto de sua autoria que modifica o percentual cobrado como taxa de esgoto.
“Lages cobra 80% do que o cidadão consome de água como tarifa de esgoto e em regiões carentes é de 50%. Isso nos deixa chateados, porque em todos os municípios que a Casan faz gestão, a tarifa do esgoto é 100%. A ABNT fez estudos e 80% do consumo de água retorna como esgoto. Por isso pedimos celeridade ao nosso projeto: deputado Bruno, libere o projeto para que possa tramitar e dar retorno à sociedade”, pediu Marcius.
Denúncia gravíssima
Bruno Souza apresentou na tribuna uma “denúncia gravíssima” sobre a retorno dos recursos que o estado envia para Brasília. “Estamos sendo roubados, estamos sendo vítimas há anos de um roubo sistemático, nosso pacto federativo nos rouba dia-a-dia. Temos que contribuir com 4,1% do PIB do país, mas recebemos o terceiro menor orçamento destinado aos estados. Somos o sexto que mais contribui, mas somos um dos últimos a receber recursos de Brasília”, denunciou o representante de Florianópolis.
