Flexibilização das metas para os hospitais
O principal objetivo do projeto é permitir que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) repactue metas com os hospitais entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023, sem impor descontos ou medidas de reembolso. Essa flexibilização é crucial para evitar a inviabilização das instituições filantrópicas, garantindo a continuidade dos serviços de saúde.
- Repactuação das metas sem descontos
- Manutenção dos incentivos financeiros
- Garantia da continuidade dos serviços de saúde
Impacto financeiro do projeto
De acordo com o deputado Zé Milton, a decisão de manter os incentivos sem a aplicação de descontos não acarretará impacto financeiro adicional. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 e 2023 já previa orçamento suficiente para a quitação integral dos incentivos da PHC. A quitação dos incentivos sem descontos resulta em uma soma inferior à previsão orçamentária destinada à PHC para 2023, estabelecida em R$ 413.039.526,24.
Importância da medida para a saúde pública
O deputado Zé Milton destacou a importância da medida para a continuidade dos serviços de saúde no estado. Ele afirmou que os hospitais filantrópicos desempenham um papel crucial na assistência à saúde, especialmente nas regiões mais carentes. A manutenção dos incentivos financeiros, sem penalizar essas instituições por metas inatingíveis devido a fatores externos, é uma questão de justiça e comprometimento com a saúde pública.
- Papel crucial dos hospitais filantrópicos
- Assistência essencial nas regiões carentes
- Comprometimento com a saúde pública
Próximos passos
O projeto agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello, completando mais uma etapa importante para garantir a sustentabilidade dos hospitais filantrópicos e municipais em Santa Catarina.
