Laguna
O Pedido de Auxílio Especial de Habitação correspondente a decisão dos autos de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) deve ser requerido até esta sexta-feira (11). O prazo para comprovar a desocupação voluntária e apresentar o contrato de aluguel será até dia 31 de agosto de 2017.
Para o Pedido de Saída Voluntária o prazo para requerimento ocorrerá a partir de 11 de agosto até 31 de agosto de 2017. Estes pedidos deverão ser protocolados via processo administrativo na Secretaria de Administração – térreo, no Centro Administrativo Municipal, na rua Oswaldo Cabral, no centro histórico, ao lado do Cine Teatro Mussi.
No caso dos Pedidos de Saída Voluntária, os interessados deverão indicar o local para onde serão transportados seus pertences que incluirão: mobília, telhas, tijolos, dentre outros e constarão no termo de autorização de mudança disponível no Protocolo.
O município de Laguna divulgou no dia 1ª de agosto estes procedimentos que são de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) da área localizada entre o Posto do Binha, Estrada de Ferro Tereza Cristina e o Loteamento Juliana, denominado de “Novo Horizonte” pelos próprios ocupantes.
Documentos necessários para abertura de protocolo:
– Documento de identificação da composição familiar;
– Comprovante de residência atualizado;
– Subscrever Termo de Responsabilidade de que necessita do auxílio; no caso de Pedido de Auxílio Especial de Habitação;
– Subscrever Termo de Autorização de mudança para saída voluntária, no caso de Pedido de Saída Voluntária.
