O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) anunciou o Programa CNH Emprego na Pista, que permitirá a emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O projeto de lei já está em tramitação na Assembleia Legislativa do estado.
Emissão gratuita de CNH para inserção no mercado de trabalho
O objetivo principal do programa é permitir que pessoas sem condições financeiras possam obter a carteira de motorista, facilitando seu ingresso no mercado de trabalho como motoristas profissionais. Destaques do programa incluem:
- Inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações existentes.
- Promoção da ascensão de condutores às categorias D e E.
- Regularização de motoristas não habilitados para veículos específicos.
Impacto financeiro e público-alvo
O Detran-SC prevê custear as despesas com recursos próprios ou do tesouro estadual, isentando os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Estima-se que o público-alvo do programa alcance 30 mil pessoas em três anos, com um impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 16 milhões e renúncia de R$ 2,2 milhões em taxas.
Requisitos para participação no programa
Para participar, os interessados devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e atender aos requisitos mínimos de idade para emissão ou adição de categorias na CNH. Os custos cobertos incluem exames físicos, médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, e provas necessárias.
Tramitação na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei 275/2024 está sendo analisado por três comissões permanentes: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. A matéria encontra-se atualmente sob relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos) na Comissão de Constituição e Justiça.
