Ontem foi dia do consumidor. Neste ano, no dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completará os seus 20 anos. Ainda não se tem muito a comemorar, porém, com relação à batalha dos consumidores na melhoria da relação de consumo, pode-se afirmar que houve um grande avanço. O consumidor ficou mais atento e mais exigente. Consequentemente, o fornecedor, em ritmo mais lento, tem procurado adequar-se a estas exigências. Com o consumidor consciente, há obrigação desta adequação. Só assim haverá um equilíbrio na relação contratual.
O que ainda se percebe é um número elevado de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, sentindo-se lesados na compra de um produto ou na prestação de um serviço. O consumidor continua recebendo por telefone ofertas de serviços de forma enganosa, sem fundamentação no CDC, levando o consumidor a erros. As cidades cheias de agências bancárias e ainda surgem ofertas via telefone, sem nenhuma necessidade, uma vez que aquela agência bancária já existente no seu município. Outra situação perigosa é o caso das operadoras de telefonia que surgem nos Procons de todo o país como campeões na reclamação dos consumidores. As agências reguladoras precisam exercer melhor o seu papel na regulação. Fazendo com que as operadoras do sistema de telefonia cumpram com as suas obrigações na hora de oferecer os seus serviços, fundamentando-os no CDC.
O CDC veio para garantir os direitos do consumidor. O CDC veio garantir os direitos do cidadão. Infelizmente, o consumidor ainda continua sendo prejudicado, seja presencialmente, quando batem à sua porta, ou via telefone e até via online.
Os bancos tentaram buscar a não aplicabilidade do CDC nas relações bancarias, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que a relação bancária é uma relação de consumo. O STF teve esta grandeza de garantir a todos os cidadãos brasileiros os seus direitos de consumidor numa relação bancária. Esta foi uma grande vitória dos consumidores brasileiros.
Com a criação das ouvidorias, onde o consumidor passou a exercer o seu papel, fez e continua fazendo o seu papel de consumidor. O SAC, o Sistema de Atendimento ao Consumidor, não resta dúvida, foi um avanço. Enquanto as empresas, pela informação do consumidor, procura atender ao pedido de melhorias ou denunciar irregularidades daquela empresa na relação de consumo.
Apesar das ameaças que muitas vezes o CDC recebe, no risco da não aplicabilidade em algumas situações, como presenciamos o caso dos transgênicos introduzidos na alimentação dos brasileiros com informações insuficientes nas embalagens, a questão da gordura trans nos alimentos, a exposição nas prateleiras dos produtos mais sensíveis, como a inspeção dos produtos de origem animal, houve, sim, um grande paço. Com a parceria da imprensa, as entidades de defesa do consumidor têm colaborado nesta melhoria da informação clara precisa e ostensiva. A todos os consumidores deste país, peço a participação no exercício dos seus direitos de cidadão.
