Laguna
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou ação civil pública para que seja efetivado o loteamento de duas áreas na Praia do Mar Grosso, em Laguna. A maior parte da dos imóveis foi doada ao Ravena Cassino Hotel em 1955, com a contrapartida, não executada de sua urbanização. Outra parte ainda pertence ao município, como acrescidos de Marinha.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna objetiva que, conforme previsto na Lei Municipal que autorizou a doação na época, à área hoje abandonada seja loteada – agora em conjunto com a área pertencente à Cidade Juliana com a realização de todas as obras de infraestrutura e com a delimitação das áreas verdes, de uso institucional e de preservação permanente, respeitando a legislação atual. Integram as duas áreas cerca de 270 lotes.
Para alcançar a meta, a promotora Fernanda Broering Dutra requer ao poder judiciário que, em primeiro lugar, seja concedida medida liminar para suspender a venda de qualquer lote remanescente e que seja realizada uma perícia a fim de verificar as áreas que deverão ser resguardadas para instalação de equipamentos públicos, área verde e área de preservação permanente.
A promotora ainda requer a reversão da doação, para que o município – por meios próprios ou venda a terceiro com a devida licitação – realize todas as obras de infraestrutura, e a declaração judicial das áreas institucionais, verdes e de preservação identificadas pela perícia.
O Ravena Cassino Hotel emitiu ontem uma sobre o tema, e desconhece a existência de qualquer ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra si. “Nunca, mas nunca mesmo abandonamos a área recebida do poder público, tanto que foram várias as ações judiciais ajuizadas pelo Ravena para defender a posse da área e outros interesses derivados da mesma. Como prova disso é a construção do Ravena Cassino Hotel e tantas outras benfeitorias sobre o loteamento decorrente da contrapartida prevista no contrato com o poder público”, afirma o diretor do hotel, Antonio Cesar Chede.
O empresário ainda esclarece que o desenvolvimento urbanístico sobre a referida área foi suspenso parcialmente em virtude do ajuizamento da ação popular contra o Ravena Cassino Hotel, Câmara Municipal de Laguna e prefeitura de Laguna (autos nº. 0000014-36.1991.8.24.0040), em trâmite na segunda Vara Cível de Laguna, sendo que a referida ação encontra-se na fase de execução. “É, e sempre foi do maior interesse do Ravena Cassino Hotel cumprir com todas as suas obrigações decorrentes do contrato firmado com o poder público, contudo, devendo ser respeitado o seu direito de propriedade e outros inerentes”, ressalta a notam assinada por Chede.
