Rio Fortuna
O poder Executivo de Rio Fortuna corre contra o tempo para ajustar com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma dívida de R$ 757.504,104 relativa a compensações previdenciárias efetuadas na última gestão, sem o devido embasamento. Os valores foram compensados indevidamente ao INSS, e o débito ainda poderá ser acrescido de multa e juros na forma da legislação previdenciária e plano de parcelamento em vigor.
Segundo o secretário de Finanças e Planejamento Junior Schmitz, são valores apurados até 31 de dezembro de 2016. “A situação é bem preocupante, pois ainda não sabemos o valor total da dívida a ser paga. No decorrer deste ano fomos informados da atual pendência e o propósito foi regularizar a situação para não comprometer ainda mais o município”, explica.
O Executivo encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei PE nº. 025/2017, que dispõe sobre o reconhecimento de dívida e que autoriza a adesão ao termo de parcelamento de dívidas junto a Receita Federal do Brasil. O mesmo foi aprovado por unanimidade nesta semana. Ao ser sancionada pelo prefeito Lindomar Ballmann, a lei entra em vigor e o parcelamento do débito será consolidado.
O reconhecimento do débito e a autorização para o parcelamento, aprovados por lei, são necessários para não comprometer o repasse de recursos. Isso porque os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) que comprova a regularidade em relação às contribuições previdenciárias. “Essa situação nos preocupa, pois outro parcelamento de débitos com o INSS está em vigor. Com certeza enfrentaremos dificuldades para realizar investimentos significativos em decorrência do descumprimento destas obrigações financeiras”, afirma o prefeito.
