A liberdade individual, base de qualquer sociedade democrática, está sob ataque silencioso. O avanço tecnológico, que deveria empoderar o cidadão, vem sendo apropriado por Estados autoritários e até democracias em risco para aprofundar mecanismos de vigilância e controle. China, Rússia e, mais recentemente, o Brasil, são exemplos de como o Estado pode transformar tecnologia em ferramenta de submissão.
Na China, o sistema de crédito social redefine a cidadania como uma espécie de contrato condicional com o Partido Comunista. O cidadão é vigiado 24 horas por dia e pontuado por seu comportamento — desde o que escreve nas redes sociais até o que compra. Um deslize e ele pode ser impedido de viajar, estudar ou trabalhar. A obediência deixou de ser um valor moral para virar moeda de troca por privilégios básicos.
Na Rússia, o controle social se faz por outras vias, igualmente opressoras. A censura à imprensa, a criminalização da opinião política e o monitoramento das redes sociais criam um clima de medo constante. A autocensura virou instinto de sobrevivência. E a estratificação social, que depende da proximidade com o poder, reproduz desigualdades profundas e exclui quem ousa divergir.
No Brasil, embora ainda sob um regime democrático, os riscos já se desenham. O Pix e o Drex, apresentados como inovações financeiras, são também instrumentos de rastreamento em tempo real da vida financeira da população. Todas as transações estão sob o olhar atento do Estado, e novas normativas, como a IN RFB 2.219/24, ampliam esse poder de vigilância. O Drex, por sua arquitetura centralizada no Banco Central, pode permitir até o bloqueio de recursos sem ordem judicial. É um terreno fértil para abusos.
O discurso oficial é sempre o mesmo: facilidade na operação, segurança, combate a crimes, modernização. Mas por trás dessa fachada se esconde a tentação autoritária de ampliar o monitoramento sobre os cidadãos pelos meios digitais. O dinheiro, símbolo da autonomia individual, passa a ser condicionado à boa conduta — ou ao alinhamento político. O risco é que, em breve, o acesso à saúde, educação ou transporte dependa de uma “pontuação” invisível, baseada em critérios que o cidadão não conhece e não pode contestar.
A digitalização da sociedade não pode significar o fim das liberdades individuais. O uso de tecnologias pelo Estado precisa de limites claros, transparência e um controle social efetivo, mas exercido pelos cidadãos e não pelo Estado. Sem isso, marchamos rumo a um futuro onde a obediência não é apenas exigida, mas monitorada, pontuada — e premiada ou punida.
A liberdade não pode ser digitalmente programada. E nenhum algoritmo pode substituir os direitos fundamentais.
