Lily Farias
Tubarão
Está marcado para amanhã a abertura dos envelopes do edital de licitação para a concessão do transporte público de Tubarão. A lei prevê que até 48 horas antes deste processo encerra-se o período para realizar alterações administrativas. O prazo terminou ontem. Após isso, só é possível modificar o texto do edital mediante uma decisão judicial.
Se o edital seguir o cronograma e a concessionária for escolhida, a prefeitura terá que pagar o débito de R$ 39 milhões com as empresas que disponibilizam o serviço atualmente. O valor, referente ao passivo dos últimos dez anos, foi assumido pelo prefeito Pepê Collaço (PSD) há cerca de dois meses, quando assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto das empresas no qual comprometeu-se a assumir o pagamento.
Até ontem à noite, não havia sido dada a ordem para suspender a licitação. Conforme a procuradora-geral da prefeitura a partir de janeiro, Patrícia Uliano Efting, no momento há uma equipe que contesta a continuidade da concorrência. Ela diz que o prefeito eleito, Olavio Falchetti (PT), esperava que Pepê fosse suspender o edital. “Agora não podemos fazer nada. A partir de 1º de janeiro é que vamos tomar as devidas providências”, lamenta a advogada.
Quanto a prefeitura deve
Conforme os dados apresentados aos vereadores de Tubarão, o valor da dívida da prefeitura com as atuais empresas que prestam o serviço de transporte público na cidade é referente ao passivo dos últimos dez anos. A maior dúvida dos vereadores é como este número foi calculado e se realmente o montante deve ser pago.
Existem precedentes em relação a esta discussão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o entendimento das esferas jurídicas, como não há contrato válido as empresas continuaram a prestar o serviço por sua conta e risco.
Desta forma, não teriam direto a reclamar o passivo. Os R$ 39 milhões são originários da indenização referente a tarifa e da desmobilização e depreciação da frota. Conforme o edital, o valor de outorga do serviço é de R$ 33 milhões.
Se a dívida for confirmada, o município será obrigado a repassar este valor à empresa e ainda arcar com mais R$ 6 milhões. Por outro lado, se afastado o pagamento, o recurso da outorga cai diretamente no caixa do município para ser investido em outros projetos.
