Imbituba
As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade de serviços públicos essenciais, pela presença de população com menor rendimento e nível de instrução. Ocorrem de forma desordenada e densa, em terrenos de propriedade alheia ou localizados em áreas de proteção ambiental, tais como nas margens de rios, estuários, encostas e topos de morro.
A ilegalidade da ocupação dessas áreas e a falta de regularização fundiária impedem aos prestadores ofertar os serviços, como de saneamento básico, e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias gerando riscos à saúde e poluição generalizada ao meio ambiente.
Desta forma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Imbituba – 30ª subseção tomou a iniciativa de realizar uma palestra para a população, profissionais e demais interessados, onde será abordado o tema “Regularização Fundiária Urbana e Rural (Redurb)”, que aborda as questões acerca da Lei número 13.465, sancionada em julho do ano passado.
O evento ocorre nesta quarta-feira (4), das 9 às 13 horas, na Câmara Municipal de vereadores da Cidade Portuária, e será ministrado pelo promotor de justiça Paulo Locatelli, e pelo oficial registrador substituto de Garopaba, Matheus Pacheco da Silva. Quem quiser contribuir, a direção da OAB sugere a doação de um pacote de fraldas geriátricas que serão doadas a uma instituição, mas não é obrigatório.“Os problemas gerados pela falta de regularização fundiária por meio da ausência dos serviços básicos gera impactos sociais, econômicos, imobiliários e principalmente ambientais, não apenas nessas áreas, mas em toda cidade”, alerta a presidente da 30ª subseção da OAB, Maria Isabela Sahione.
A lei 13.465/2017 é vista como um marco na legislação, pois cria o instituto jurídico de transferência da propriedade, denominado ‘legitimação fundiária’. Na prática, esse instrumento legal desburocratiza o processo da regularização fundiária. Por meio dele, o poder público pode reconhecer a propriedade de forma originária, como promotor da ação, inclusive sobre bem público, de ocupantes de lotes regularizados. Não é mais necessária, assim, a confecção de título individualizado, a decisão judicial, a anuência do antigo proprietário ou o pagamento de tributos, por exemplo. “A regularização fundiária tem o objetivo de harmonizar ações de diferentes órgãos do poder público, do registro imobiliário e das organizações representativas da sociedade civil para o êxito da regularização fundiária”, afirma a presidente.
