Trabalhadores portuários e autoridades estiveram reunidos, nesta quarta-feira (03), com representantes do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, para tratar sobre o processo judicial, movido há oito anos, por ex-funcionários e aposentados contra a atual delegatária, a Santa Catarina Parcerias (SCPAR).
A audiência, realizada através de videoconferência, foi solicitada pelo prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, e teve o objetivo de pedir a correção das injustiças sociais cometidas após a delegação da administração portuária, por parte do Governo Federal, ser passada ao Governo do Estado de Santa Catarina.
Durante a reunião, o grupo apresentou documentos aos representantes do Secretário. Neles, a comprovação de que, em 2012, quando houve a delegação à SCPAR, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estabeleceu que os empregados seriam absorvidos em um quadro especial (até a aposentadoria) e a complementação dos aposentados seria mantida, como ocorre em 13 portos brasileiros. Mas o Governo do Estado não atendeu a ANTAQ. Hoje, cerca de 120 famílias aguardam pelo desfecho desse processo.
“Estamos tentando resolver toda essa injustiça social feita com os antigos funcionários da Companhia Docas que, até hoje, não receberam os seus direitos trabalhistas da rescisão contratual. Também pedimos o restabelecimento da complementação dos aposentados, que é um direito garantido por lei. A gente está buscando, junto à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a própria SCPAR, uma solução administrativa, já que, judicialmente, as coisas não se desenrolam”, relatou o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Jr.
Ao longo da reunião, que durou boa parte da manhã, os representantes do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, disseram que irão estudar o assunto. Eles receberam todos os documentos apresentados pelos trabalhadores para a devida análise.
Ricardo Geremias Vieira, representante dos 120 portuários, se disse esperançoso com o andamento da reunião. “A abertura do diálogo com a Secretaria Nacional de Portos (Ministério de Infraestrutura), é mais um grande passo dado. Verificamos em algumas falas que é possível a correção da delegação ocorrida por meio de novo ato administrativo (aditivo), desde que, claro, seja vontade das partes. É preciso que se reconheça a injustiça cometida com as famílias dos portuários da Docas. Somos o único porto do País em que isso aconteceu. Nessa tragédia das famílias, União e Estado precisam reconhecer o erro cometido em 2012, e realizar novo aditivo dentro das normas legais. É imprescindível restabelecer a dignidade e o respeito daqueles que construíram a história do Porto de Imbituba”, ressalta o representante.
Para o advogado dos trabalhadores, Dr. Orlando Gonçalves Pacheco Júnior, a primeira reunião foi boa, muito embora o Estado (SCPar) tenha se manifestado sobre a impossibilidade do acordo nesse momento, considerando as decisões já proferidas. “É preciso que se reconheça a injustiça cometida com as famílias dos portuários. Somos o único porto do País em que isso aconteceu”, pede o advogado.
Ele lembra que foram os trabalhadores portuários quem construíram o porto forte e pujante de Imbituba, ressaltando que o porto faz parte da cidade e o Estado precisa corrigir essa grande injustiça.
“Tem um pensamento jurídico que levo sempre comigo, de Eduardo Couture, que diz: ‘Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça’. As decisões não retratam a realidade que aconteceu. Vários documentos importantes não foram anexados às ações, ausência de provas importantes que poderiam mudar as decisões. Infelizmente, alguns equívocos jurídicos foram cometidos. Mas hoje, a atual administração já tem conhecimento de tudo e pode rever seus próprios atos, ainda mais esses, que acredito serem corrompidos de ilegalidade e má-fé”, finaliza Dr. Orlando.
Entre os participantes da videoconferência, estiveram presentes: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques, SNPTA e Rita de Cássia Vandanezi Munck, SNPTA – representantes do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni; José Roberto Martins, representando o Senador Jorginho Melo; Otto Burlier, Diretor de Gestão e Modernização Portuária; Fábio Lavor, Diretor de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; Henrique Melo, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico; Carlos Magno, Diretor Jurídico da SCPar Holding; Décio Augusto Bacedo Vargas, Conselheiro Administrativo da SCPAR Holding; e Mosair Pires Fermino, presidente da Intersindical.
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