A decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil levou o governo federal a anunciar que pretende acionar a Lei de Reciprocidade. A legislação, sancionada em abril de 2025, estabelece mecanismos para que o país responda a medidas comerciais unilaterais consideradas prejudiciais à economia brasileira.
Segundo o Palácio do Planalto, a norma poderá ser utilizada como resposta às tarifas anunciadas pelo governo norte-americano.
O que prevê a Lei de Reciprocidade
A Lei nº 15.122 estabelece critérios para que o Brasil suspenda concessões comerciais ou adote outras contramedidas quando ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país afetarem negativamente a competitividade econômica nacional.
Entre as medidas previstas estão:
- imposição de novos tributos ou taxas;
- suspensão de isenções ou reduções tarifárias;
- restrições à importação de bens e serviços.
A legislação determina que essas medidas sejam proporcionais, sempre que possível, ao prejuízo econômico causado ao Brasil.
Proteção da soberania nacional
O texto da lei também prevê sua aplicação quando um país ou bloco econômico adotar medidas comerciais com o objetivo de interferir em decisões consideradas legítimas e soberanas do Brasil.
Nessas situações, o governo brasileiro poderá recorrer às contramedidas previstas na legislação.
Diplomacia continua sendo prioridade
Apesar de prever mecanismos de retaliação comercial, a Lei de Reciprocidade estabelece que a negociação diplomática deve ser priorizada.
O Artigo 4º determina que o governo busque diálogo para reduzir ou eliminar a necessidade da adoção das medidas previstas na lei.
Regras ambientais também estão contempladas
A legislação também trata de barreiras comerciais relacionadas ao meio ambiente.
Caso outro país imponha exigências ambientais mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação brasileira — como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris —, e utilize esses critérios para restringir o comércio, o governo poderá aplicar contramedidas.
Segundo a lei, a medida busca evitar que normas ambientais unilaterais criem obstáculos comerciais considerados mais onerosos para o país.
Contexto
A Lei de Reciprocidade foi sancionada em 11 de abril de 2025, em um cenário de aumento das tensões comerciais internacionais. A norma ganhou destaque após o anúncio das novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, divulgado nesta quarta-feira (15), levando o governo federal a afirmar que pretende utilizar os instrumentos previstos na legislação.
