O Jornal Estado de São Paulo está sob censura judicial desde 2009. Naquele ano foi impedido de publicar matéria a respeito da operação Faktor, da PF, mais conhecida como Boi Barrica, que investigou Fernando Sarney.
Não obstante a importância que o periódico tem no cenário da imprensa nacional, o processo vem se desdobrando pelas instâncias do Judiciário. A censura prevalece. O mérito da questão aguarda julgamento no STF.
Há uma ONG, Repórteres Sem Fronteiras. A entidade acaba de publicar seu Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa. Trata-se da avaliação da livre circulação de informação em 180 países, efetuada desde 2002.
Conforme o relatório, “é cada vez maior o número de chefes de Estado eleitos que veem a imprensa ‘não como um fundamento da democracia, mas como um adversário contra o qual demonstram aversão’.
A conduta de Donald Trump, presidente dos EUA, agrava o cenário. Trata-se, afinal, do ‘país da primeira emenda’, menciona a organização, em referência à disposição da Constituição americana em favor da liberdade de imprensa.
O texto conclui que ‘a hostilidade em relação aos meios de comunicação não é mais privilégio de países autoritários, como a Turquia ou o Egito. Também houve agravamento na Europa.
Na América Latina, o diagnóstico da RSF anota ‘persistentes violências, impunidade e medidas autoritárias’. O melhor país da região é a Costa Rica (10º), o pior é Cuba (172º), ‘com monopólio quase absoluto sobre a informação’.
O Brasil está em 102º lugar. O texto destaca agressões de políticos e cita o ex-presidente Lula (PT) e o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) como incentivadores recorrentes de hostilidade contra a imprensa.
Também é avaliada a concentração da propriedade de meios de comunicação e as leis que regem o setor. ‘O Brasil está estagnado, não há nada de positivo. A 102ª posição não é digna de uma grande democracia’ (Colomblé).
Emmanuel Colomblé, diretor da RSF para a AL, considera que ‘faltam mecanismos de proteção e de investigação e comprometimento com a causa por parte de políticos e de órgãos oficiais, como o MP’.
A ONG também vê preocupação com o crescente uso de ações judiciais. De acordo com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, há cerca de 3.000 processos solicitando retirada de conteúdo entre 2012 e 2017.
Em 15% dos casos, além de pedir a exclusão da publicação, os processos exigem que o autor se abstenha de publicar sobre o tema – uma espécie de censura prévia”. (Edito a FSP, 26abr18). O Estadão é vítima de situação tal qual esta.
Se O Estado de São Paulo, um dos jornais mais poderosos do País, está sob censura prévia judicial, eu também estou. É assim que me sinto, pelo menos: se há poder capaz de calar a imprensa, há poder capaz de me calar.
Com tristeza cívica, há anos acompanho o Estadão noticiando a censura a que é submetido. A demanda está no STF. É causa prioritária. Todos os jornais nacionais deveriam publicar o andamento do feito diariamente na capa.
Trata-se, antes de ser uma questão constitucional brasileira, de um requisito básico da tradição liberal, um tema listado como direito da Humanidade. A primeira liberdade – base necessária das demais – é a liberdade de opinião.
Nossa tradição autoritária não se distingue à esquerda ou à direita. Ressalto o afirmado pela Repórteres Sem Fronteira: Lula ataca a imprensa; Bolsonaro insulta a imprensa. Acrescento: Sarney obteve censurar a imprensa.
Nossos políticos não veem a liberdade de opinião como algo além do seu bem ou do seu mal particular. Lula e Bolsonaro, iguaizinhos, veem mancomunação contra si. Ambos elevam seus interesses acima da imprensa livre.
A construção democrática do mundo ainda carece de jornais. O jornalismo, na sua tarefa diária de trazer informação, “desenha um primeiro rascunho grosseiro da história” (Philip Graham, editor do Washington Post).
Nesse rascunho, seguramente, haverá opiniões das quais discordarei. Ainda bem. Eu lamentaria um mundo em que meu pensamento não fosse confrontado. Em tal mundo nem me seria concedido dizer meu pensar.
