Os requerimentos de habilitação serão realizados exclusivamente por meio do portal de serviços do governo de SC, entre os dias 5/9/2023 e 29/9/2023, até as 19h. Entre os documentos necessários para habilitação, deverá constar uma certidão emitida pela Assessoria de Precatórios do TJSC com o valor atualizado do crédito e sua posição na lista de ordem cronológica do devedor. A certidão pode ser solicitada por meio de petição diretamente no precatório, que tramita no eproc de 2º grau, e quando finalizada ficará disponível nos autos para impressão.
O edital e demais publicações ficarão disponíveis na página da PGE-SC. As dúvidas sobre o edital podem ser sanadas na Câmara de Conciliação de Precatórios, que atende pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-7821.
