A extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), prevista na Reforma Tributária aprovada no Congresso, inicia uma ruptura histórica no modelo de arrecadação dos municípios brasileiros. A partir de 2026, o ISS começa a ser substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá arrecadação nacional e partilhada entre estados e municípios. O advogado tributarista Felipe de Souza alerta que o momento exige ação imediata dos gestores públicos: “Não é só uma reforma. É o fim de uma era”.
124 cidades catarinenses podem perder arrecadação
A mudança na lógica de arrecadação preocupa especialistas e gestores, principalmente em municípios que dependem fortemente do setor de serviços ou do turismo. Um estudo do IPEA aponta que 124 dos 295 municípios catarinenses podem ter queda de arrecadação. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforça que 13 cidades do estado, como Piratuba, Campos Novos e São Francisco do Sul, podem ter crescimento abaixo da inflação durante a transição.
- 124 municípios em SC podem perder receita
- 13 cidades terão crescimento abaixo da inflação
- Turismo e setor de serviços serão os mais impactados
Prefeituras devem se preparar já para 2026
A transição será feita em duas etapas. De 2026 a 2032, ISS e ICMS ainda convivem com o novo IBS. Depois disso, a arrecadação será redistribuída até 2078. Para o advogado Felipe de Souza, os prefeitos não devem se acomodar com o prazo longo: “Quem não estiver pronto em 2026 pode ficar para trás”. Ele recomenda que os municípios invistam desde já em planejamento, revisão de leis e capacitação de equipes técnicas.
- Etapa 1: Convivência do ISS e IBS entre 2026 e 2032
- Etapa 2: Redistribuição gradual até 2078
- Preparação técnica deve começar agora
Conselho Federativo e nova governança tributária
Com o novo IBS, decisões hoje tomadas localmente passarão a ser conduzidas por um Conselho Federativo. Isso reduz a autonomia fiscal municipal e exige articulação política para garantir representatividade. Felipe ressalta que os gestores devem estar atentos e presentes: “Quem não participar do debate, pode ficar sem voz nas decisões que afetam diretamente sua cidade”.
- Criação de Conselho Federativo
- Municípios precisam garantir representatividade
- Diálogo com estados, Congresso e entidades será essencial
Seguro arrecadatório depende de regulamentação
O Governo Federal promete um fundo de compensação com até 3% da arrecadação do IBS para garantir que nenhum município perca receita. No entanto, esse seguro ainda depende de regulamentação. Felipe de Souza faz um alerta: “Não dá para contar com promessas. A regulamentação será um campo de disputa. É preciso estar preparado para defender os interesses locais”.
- Fundo de compensação ainda precisa de regras claras
- Gestores não podem contar apenas com garantias políticas
